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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2828/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2828 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaFIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. - INATIVOS
native_id4129

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y
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Cima RIMCIPAL DE VOLTA REDON|-
Divisão do O o ção e Arquiv
Lei Municipal N.º o
EMENTA: FIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS FUNCIO
NÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ .
| '
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Os funcionários Públicos da Administração Direta, que
jha 3 anos estiverem ocupando cargo em Comissão, Função
ma gratificada, tarefas de confiança, qualquer benefício!
que o funcionario estiver percebendo sera agregado a
) aposentadoria bem como a representação a 'contar de l
ano dos três anos da função a maior gratificação, para
fins de aposentadoria. |
PARÁGRAFO ÚNICO - No ato do pedido de sua aposentado.
ria o Cargo em Comissão, Função Cra-
tificada, tarefas de confiança, qual-
quer benefício que o funcionário es-
tiver percebendo, será agregada a apo
sentadoria.
1
Artigo 2º - Esta Lei
ntrará em vigor. na data; de sua publicação ,
revogando-se as disposiçõés
m'contrário.;
PROJETO DE LEI Nº 112/9
Autor: Vereador Fuede Namen Cury
ENC/sbI/.

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