| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. - INATIVOS |
| native_id | 4129 |
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y Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Cima RIMCIPAL DE VOLTA REDON|- Divisão do O o ção e Arquiv Lei Municipal N.º o EMENTA: FIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS FUNCIO NÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ . | ' A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Os funcionários Públicos da Administração Direta, que jha 3 anos estiverem ocupando cargo em Comissão, Função ma gratificada, tarefas de confiança, qualquer benefício! que o funcionario estiver percebendo sera agregado a ) aposentadoria bem como a representação a 'contar de l ano dos três anos da função a maior gratificação, para fins de aposentadoria. | PARÁGRAFO ÚNICO - No ato do pedido de sua aposentado. ria o Cargo em Comissão, Função Cra- tificada, tarefas de confiança, qual- quer benefício que o funcionário es- tiver percebendo, será agregada a apo sentadoria. 1 Artigo 2º - Esta Lei ntrará em vigor. na data; de sua publicação , revogando-se as disposiçõés m'contrário.; PROJETO DE LEI Nº 112/9 Autor: Vereador Fuede Namen Cury ENC/sbI/.