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norma nº 2829/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2829 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaDESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 60, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
native_id4130

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PR
. o — Cm
TR MORAL DE VOA ROO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 805
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS
PÚBLICAS NA RUA 60, NO BAIRRO VILA SANTA
PN CECÍLIA.
Voe
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei”:
Artigo 1º
Artigo as
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
PROJETO DE LEI Nº 085/92
AUTOR: VEREADOR ELGEM JOSÉ BRAGA FRANÇA
sbf/.
s
Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo,pa
ra bem patrimonial dominial, bem como autoriza a Con -
cessão de Investidura aos proprietários lindeiros, de
faixa de terra de 3,00 m (três metros), sobra de lotea
mento ao longo da Rua 60.
Passa a integrar a presente Lei, planta que representa
graficamente a alteração de destinação da area citada.
A investidura de que trata o Art. 12, serã concedida '
mediante requerimento do proprietário lindeiro, devida
mente instruída com o Registro de Imóvel.
As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as nor -
mas vigentes e em especial aquelas contidas no desenho.
Esta Lei
vogando ag |disposições em contrário.
trarã em vigor na data de sua publicação, re
lta Redonda, 16 de

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