| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 60, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
| native_id | 4130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PR . o — Cm TR MORAL DE VOA ROO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 805 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 60, NO BAIRRO VILA SANTA PN CECÍLIA. Voe A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei”: Artigo 1º Artigo as Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º PROJETO DE LEI Nº 085/92 AUTOR: VEREADOR ELGEM JOSÉ BRAGA FRANÇA sbf/. s Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo,pa ra bem patrimonial dominial, bem como autoriza a Con - cessão de Investidura aos proprietários lindeiros, de faixa de terra de 3,00 m (três metros), sobra de lotea mento ao longo da Rua 60. Passa a integrar a presente Lei, planta que representa graficamente a alteração de destinação da area citada. A investidura de que trata o Art. 12, serã concedida ' mediante requerimento do proprietário lindeiro, devida mente instruída com o Registro de Imóvel. As edificações nos lotes lindeiros obedecerão as nor - mas vigentes e em especial aquelas contidas no desenho. Esta Lei vogando ag |disposições em contrário. trarã em vigor na data de sua publicação, re lta Redonda, 16 de