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norma nº 2830/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2830 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ABASSÁ MUICHI ACHÉ OMARIÔ.
native_id4131

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[e LR tel REA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.830
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA
ABASSÁ MUICHI ACHÉ OMARIÔ.
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso
id a favor da ABASSÁ MUICHI ACHÉ OMARIÔ, desafetada uma área de terra
da municipalidade com 254,40m? (duzentos e cinquenta e quatro vírgu-
la quarenta metros quadrados) situada no bairro Santa Cruz, confor-
me anotações assentadas no Processo Administrativo nº 12.611/91.
Paragrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e característi-
cas da area de que trata este artigo estão inseri
dos no memorial correspondente, elaborado pelo !
IPPU, com o seguinte teor: área verde da Prefeitu
ra Municipal de Volta Redonda, localizada no Bair
ro Santa Cruz. Peta frente confronta com a Servi-
dão "A“( projetada) medindo em linha reta 12,00m (
doze metros); pelos fundos confronta com arca ver
) de nº 2 - remanescente, medindo tambem 12,00m(do-
ta com área verde nº 2 - remanescente, medindo |!
21,20m(vinte e um vírgula vinte metros) e, final-
mente, pelo lado esquerdo também confronta com à-
rea verde nº '2 - remanescente medindo em linha. re
ta 21,20m(vinte e um vírgula vinte metros). A a-
rea acima descrita possui uma superficie de 254,
40W? (duzentos e cinquenta e quatro vírgula quaren
ta metros quadrados) calculada analíticamente.
Artigo 2º - À presente Concessão instituída nos termos do rtigo 200, $ 3º da
Lei Organica Municipal tem como finalidade a implantação do Centro!
de Atividades Sociais da Entidade.
$ 1º - Nos termos do $ 1º, do Artigo 202 do diplhma legal menciona-
ze metros) em linha reta; do lado direito confron
dão do Docu
tua Go a Ly RECONDA
O é Arquiy
Cámara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.830
do neste Artigo, fica dispensada a concorrência atinente a
esta Concessão.
$2º-0 concessionário fica obrigado a construir duas salas no Cen
tro de Atividade, destinadas à ensinamentos de proteção a
fauna e à flora, construção essa que deverá se dar no prazo!
de O3(três) anos, prazo este que, se descumprido, tornara
sem efeito a concessão, sem que reservados lhes fiquem direi
tos de retenção e indenização de qualquer especie.
Artigo 3º - Ficam os orgãos municipais competentes autorizados à promover as
respectivas anotações e registros da area, bem como a permitir ao
concessionário inscreve-la no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Volta Redonda, 16 de dezenbro de 1992.
Lelo jr
Wanildo de Carvalho
Prefeito Municipal
Mens. nº 065/92
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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