| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ABASSÁ MUICHI ACHÉ OMARIÔ. |
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[e LR tel REA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.830 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ABASSÁ MUICHI ACHÉ OMARIÔ. A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo |º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso id a favor da ABASSÁ MUICHI ACHÉ OMARIÔ, desafetada uma área de terra da municipalidade com 254,40m? (duzentos e cinquenta e quatro vírgu- la quarenta metros quadrados) situada no bairro Santa Cruz, confor- me anotações assentadas no Processo Administrativo nº 12.611/91. Paragrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e característi- cas da area de que trata este artigo estão inseri dos no memorial correspondente, elaborado pelo ! IPPU, com o seguinte teor: área verde da Prefeitu ra Municipal de Volta Redonda, localizada no Bair ro Santa Cruz. Peta frente confronta com a Servi- dão "A“( projetada) medindo em linha reta 12,00m ( doze metros); pelos fundos confronta com arca ver ) de nº 2 - remanescente, medindo tambem 12,00m(do- ta com área verde nº 2 - remanescente, medindo |! 21,20m(vinte e um vírgula vinte metros) e, final- mente, pelo lado esquerdo também confronta com à- rea verde nº '2 - remanescente medindo em linha. re ta 21,20m(vinte e um vírgula vinte metros). A a- rea acima descrita possui uma superficie de 254, 40W? (duzentos e cinquenta e quatro vírgula quaren ta metros quadrados) calculada analíticamente. Artigo 2º - À presente Concessão instituída nos termos do rtigo 200, $ 3º da Lei Organica Municipal tem como finalidade a implantação do Centro! de Atividades Sociais da Entidade. $ 1º - Nos termos do $ 1º, do Artigo 202 do diplhma legal menciona- ze metros) em linha reta; do lado direito confron dão do Docu tua Go a Ly RECONDA O é Arquiy Cámara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.830 do neste Artigo, fica dispensada a concorrência atinente a esta Concessão. $2º-0 concessionário fica obrigado a construir duas salas no Cen tro de Atividade, destinadas à ensinamentos de proteção a fauna e à flora, construção essa que deverá se dar no prazo! de O3(três) anos, prazo este que, se descumprido, tornara sem efeito a concessão, sem que reservados lhes fiquem direi tos de retenção e indenização de qualquer especie. Artigo 3º - Ficam os orgãos municipais competentes autorizados à promover as respectivas anotações e registros da area, bem como a permitir ao concessionário inscreve-la no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 16 de dezenbro de 1992. Lelo jr Wanildo de Carvalho Prefeito Municipal Mens. nº 065/92 Autor: Prefeito Municipal amps.