| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 1992 |
| Date | 1992-12-16 |
| Ementa | ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.783.- GRATUIDADE DE PASSAGENS |
| native_id | 4132 |
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"> Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 283 - EMENTA: ALTERA A LETRA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI MUMICI- PAL Nº 1442 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MURICI PAL Nº 2783. A Câmara Hunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguín- te Lei: / ) Artigo 1º - A letra “A” do Artigo St da Lei Municipal nº 1442 de í 21 de novembro de 1977 com a alteração da Lei Munici - I pal nº 2763 de 22 de setembro de 1992 passa a ter a so | guinte redação: j Artigo 5º —- coroccssosoreroc once rcr ana score ren aaa t “A — Gratuídade de passagens para os servídores da De- | fesa Civil, quando munidos de carteira de identi- ficação e uniformisados, guardas de segurança pl- | dblica ou particular e os carteiros, quando unifor ! mízados e identíficados é os cegos." / ; Artigo 2º - Esta Lei ent -em vigor na Sat de sua publicação re / vogadas as disposições em cont ! e PROJETO DE LEI Mº 094/92 AUTOR: VEREADOR ANAURI TADEU TUBES DE SOUZA ATTS/adbf/.