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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2831/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2831 / 1992
Date 1992-12-16
EmentaALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.783.- GRATUIDADE DE PASSAGENS
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 283 -
EMENTA: ALTERA A LETRA “A” DO ARTIGO 5º DA LEI MUMICI-
PAL Nº 1442 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MURICI
PAL Nº 2783.
A Câmara Hunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguín-
te Lei:
/ ) Artigo 1º - A letra “A” do Artigo St da Lei Municipal nº 1442 de
í 21 de novembro de 1977 com a alteração da Lei Munici -
I pal nº 2763 de 22 de setembro de 1992 passa a ter a so
| guinte redação:
j Artigo 5º —- coroccssosoreroc once rcr ana score ren aaa
t “A — Gratuídade de passagens para os servídores da De-
| fesa Civil, quando munidos de carteira de identi-
ficação e uniformisados, guardas de segurança pl-
| dblica ou particular e os carteiros, quando unifor
! mízados e identíficados é os cegos."
/
; Artigo 2º - Esta Lei ent -em vigor na Sat de sua publicação re
/ vogadas as disposições em cont
!
e
PROJETO DE LEI Mº 094/92
AUTOR: VEREADOR ANAURI TADEU TUBES DE SOUZA
ATTS/adbf/.

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