| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 4139 |
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2. am Ur O Des REVOGADO Câmara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio do Janoiro ' Lei Municipal N.º ox | EMENTA: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA TA- RIFA DE ÂGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO + DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- to Lei: Artigo 1º - A tarifa de agua e esgoto, cobrado pelo Serviço Autôno mo de Água e Esgoto do Município de Volta Redonda, se- rã corrigida quadrimestralmente, nos meses de janeiro, maio e setembro de cada. exercício, com basê no indice! inflacionário oficial acumulado no periodo imediatamen te anterior. Artigo 2? - Esva Lei Municipal entrara em vigor na data de sua pu- blicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de ja 1 janeiro de 1993. , : E | Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. | WANILDO DE CARVALH PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 107/92 Autor: Vereador Luis Fernando Castro Santos | LFCS/sbf/.