| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTOS ESPORTE CLUBE). REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2775. |
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Câmara Municipal de Dolta Redonda r Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.839 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO- MOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔ- NIL MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. , A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Arvigo 1º L Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, para efeito . de Efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor da Associação Social Santos Esporte Clube de Vol ta Redonda, a desafetar uma area de terra da municipa- | lidade, situada no Bairro Santa Cruz, no final da Av. Major Anibal de Oliveira Machado Filho e no final da Av. Ex-Combatentes, área essa a ser extraida de um to- tal existente de 5.133,33 m2,. º Artigo 2º: - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituí- da nos termos do Artigo nº 200, $ 3º da Lei Orgânica ' Municipal, tem como finalidade destinar área suficien- te para implantação de um campo de futebol e de sua Se de Social. o $ 2º - Nos termos do Paragrafo 1º, do Artigo 202 do Di ploma legai mencionado no caput deste Artigo, fi ca dispensada a concorrência atinente à presen- te Concessão. A Concessionária fica obrigada a promover a construção da Sede Social e implantação do cam- po de futebol dentro de três anos, prazo este tornara sem efeito esta c ARA BENS DE TELA REDONA + | Olido do Documentação é Arguvo, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jeneiro Lei Municipal N.º sas é cessão, sem que reservados fiquem a Concessiona 3 ria o direito de retenção ou indenização de qualquer natureza. i Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo 0 -gadas as disposições em contrário, especialmente a Lei iMunicipal nº 2.775/92. 'iVolta Redonta, 23. de dezembro de 199 PROJETO DE LEI Nº 106/92 AUTOR: VEREADOR JORGE DE.OLIVEIRA JOr'sbf/.