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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2839/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2839 / 1992
Date 1992-12-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTOS ESPORTE CLUBE). REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2775.
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Câmara Municipal de Dolta Redonda r
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.839
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO-
MOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔ-
NIL MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO.
, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Arvigo 1º L Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, para efeito
. de Efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a
favor da Associação Social Santos Esporte Clube de Vol
ta Redonda, a desafetar uma area de terra da municipa-
| lidade, situada no Bairro Santa Cruz, no final da Av.
Major Anibal de Oliveira Machado Filho e no final da
Av. Ex-Combatentes, área essa a ser extraida de um to-
tal existente de 5.133,33 m2,.
º Artigo 2º: - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituí-
da nos termos do Artigo nº 200, $ 3º da Lei Orgânica '
Municipal, tem como finalidade destinar área suficien-
te para implantação de um campo de futebol e de sua Se
de Social. o
$ 2º - Nos termos do Paragrafo 1º, do Artigo 202 do Di
ploma legai mencionado no caput deste Artigo, fi
ca dispensada a concorrência atinente à presen-
te Concessão.
A Concessionária fica obrigada a promover a
construção da Sede Social e implantação do cam-
po de futebol dentro de três anos, prazo este
tornara sem efeito esta c
ARA BENS DE TELA REDONA
+ | Olido do Documentação é Arguvo,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jeneiro
Lei Municipal N.º sas é
cessão, sem que reservados fiquem a Concessiona
3
ria o direito de retenção ou indenização de
qualquer natureza.
i
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
0 -gadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
iMunicipal nº 2.775/92.
'iVolta Redonta, 23. de dezembro de 199
PROJETO DE LEI Nº 106/92
AUTOR: VEREADOR JORGE DE.OLIVEIRA
JOr'sbf/.

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