| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2840 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
| native_id | 4141 |
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eee eme CIMA Wei DE qem E Cl Divisão do Docur ventação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda “Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.80 Ts. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ : PIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINAN . CEIRO DE 1993, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda para o exerci º cio financeiro de 1993, estima a Receita e fixa a Despe sa em Cr$ 287.787.000.000,00 (duzentos e oitenta e sete bilhões, setecentos e oitenta e sete milhões de cruzei- ros). Artigo'2º - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: I - RECEITAS: 1.1 - MUNICIPAIS............ error reraaaão 74.996.700.000,00 b 45.429.900.000,00 3.600.000.000,00 9.000.000.000,00 Serviços........... reccermre tera... 1.500,000.000,00 Outras Rec, Correntes... £.... resaava 6.600.000.000,00 Operações de Credito..i... . 8.856.000.000,00 Alienações de Bens.............. na 10.800.000,00 1.2 - TRANSFERIDAS........ Cerercerarra srs 212.790.300.000,00 A) TRANSF. FEDERAL.............. «+. 22.800.300.000,00 * B) TRANSF. ESTADUAL ..c 189.990.000.000,00 TOTAL Penas erars rosana ceccraas.+ .287,.787.000.000,00 o CARA MUNICIPAL OE VOLTA Divisão de Documentação é REDONDA Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ego II - DESPESAS: Ol. Legislativa........ccccericccararress 13.659.900.000,00 03. Administ. e Planejamento..... Ceras 99.577.500.000,00 04. Agricultura....ccccsssesecccerrrreroo 60.000.000,00 05. Comunicações......cccccrccrererertasa 75.000.000, 00 06. Defesa Nac. e Seg. Pública........... 11.100.000,00 07. Educação e Cultura.....cccccercrsseas 81.527.400.000,00 08. Habitação e Urbanismo.......ccrcers. .. 23.764.200.000,00 10. Indústria, Com. e Serviços........... 375.000.000,00 11. Saúde e Saneamento........ccccccreeroo 28.380.000.000,00 13, Assistência e Previdência............ 37.489.500.000,00 15. Transporte.......ciccccciccrsarisanas 2.867.400.000,00 TOTAL....... erera see Cecrrre rr.» 287.787.000.000,00 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as I - II- categorias econômicas, na forma do anexo I da lei Federal 4.320/ 64, apresenta o seguinte desdobramento: RECEITA: Receita Corrente.......... Corerrrrere cre. 277.990.200.000,00 Tributária.....cccccccrerereererccrrrraros 45.429.900.000,00 Contribuições.......cccccccererareasaaaãs . 3.600.000.000,00 Patrimonial.......ccccceccercrrrreccrrerra 9.000.000.000,00 Serviços... ..cceececenerrarrenrereceso to 1.500.000.000,00 Transf. Correntes....... cerrrccrrar rc. 211.860,.300.000,00 Outras Rec, Correntes...... ererrrrrreraras 6.600.000:000,00 Receita Capital........ccccsteacasirero | 9.796.800.000,00 Operações de Credito.........cccicissircos 8.856.000.000,00 Alienaçoes de Bens......cccccccrccccccerecs 10.800.000,00 Transf. Capital..........cccrsccos racesca 930.000.000,00 Superavit. Orçam. Corrente............... « 197.300.000,00 Total.....ccccccereeras Ceres eres "+ 3081984.300.000,00 DESPESA: Despesa Corrente.,... CAMA MUNICIPAL DE FOLIA AFNONDA Diviaão do Qooumentação é Arquivo TEL NO (AS Câmara Municipal de Volta Redonda 08. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º rag Custeio. .....ccccccccrereeero crcarar seara 185.448.900.000,00 Transferência Corrente........cccccccriccco 70.344.000.000,00 Despesa de Capital........cicccicciccsicaaãa 31.994.100.000,00 Investimentos... ......cccccccrsrrecacrresra e... 29.495.100.000,00 Inversões Financeiras...... cercas Perertas 249.000.000,00 Transf. Capital..it....cccccccricccirrera aa 2.250.000.000,00 Superavit.......ccccccciccirtaaaaro Crrceres 22.197.300.000,00 TOTAL.....cccciccsrerrrereraaa race rsraa ara 309.984.300.000,00 RESUMO RECEITAS Correntes.........ccccccciccc cereais 277.990.200.000,00 Capital.....icccccccscrrccasaeaacrscerrrrra 9.796.800.000,00 TOTAL.....cciiccscsscrcc ceara 287.787.000.000,00 DESPESAS a Correntes....... Cererecanane rasas carro erre) 255.792.900.000,00 Capital........sc.ss. PPP PPP PINPIDIR 31.994.100.000,00 TOTAL.......... ese reco ros sea nas coracao 287.787.000.000,00 Artigo 4º - A arrecadação da Receita obedecera a legislação vigent te, A a) e b) we) a saber: tributos da competência municipal, bem como os : as eréscimos de penalidade foram instituídos pela Lei 1896/84(Código Tributário Muhicipal) com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84; 1970/84; 2049/8511 2061/854 239289; 2a98/89; EPEIVEEA 2490/89; 0; 2494789; 2498789! 2595/90 2662/91 e 2719/9Ê. contribuições conforme Lei 1975/85 k 2595/90. rendimentos sobre o patrimônio econdhico(Receita Pa rr ee mm " Chana MUMIPIPAL DE VOLTA REDONDA É Divisão do Documentação o 8 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estedo do Rio de Janeiro pn Lei Municipal N.º a ou. nicipal. d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas! de direito público interno conforme Constituiçao Fe- deral e Leis Complementares. Artigo 5º - A Despesa serã realizada de acordo com as normas de Di- ) reito Financeiro e será controlada e codificada por Função, Categoria Econômica e Órgãos da Administração , estes a saber: PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal.......cccicceaeoo 13.659.900.000,00 PODER EXECUTIVO Secretaria de Governo..,........... - 15.026.100.000,00 Secretaria de Planejamento.......... 3.780.000.000,00 Secretaria de Finanças............. - 10.093.500.000,00 Secretaria de Administração......... 35.880.000.000,00 Secretaria de Obras.........cccvcs - 12.030.000,000,00 Secretaria de Educação......... «++. 53.808.000.000,00 Secretaria de Saúde........cccces 27.540.000.000,00 ) Secretaria de Cultura e Com.Social.. 3.332.400.000,00 Secretaria de Esporte e Lazer....... 2.400.000.000,00 Secretaria de Serv. Púb. e M. Amb... 22.191,600.000,00 Secretaria de Ação Comunitária...... 4.032.000: 000,00 Procuradoria Geral...... crcrarcrros 2.461,.500,000,00 Encargos Gerais do Municipio........ 81.552.000.000,00 Artigo 6º - O Município repassará a órgãos da Administração Pública Indireta, a título de Transferências Operacionais, [o] montante de Crê 44.850.000.000,00 (quarenta e quatro bi 1hões, oitocentos e cinqilenta milhões de cruzeiros) co- mo 86 segue: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Servigo Autônomo Hospitalar Superintendência dos Serviços Rodoviários. Fundação Beatriz Gama.......... Ceara sra Fundação Educacional de Volta Redonda..... Companhia Habitacional de Volta Redonda... Artigo 7º — Artigo 8º — Artigo 9º — artigo 10 - MENSAGEM Nº AUTOR: PREFEITO MUNICIPAI . CÂMARA ese DE NALTA REDORDA Divisão do Documentação o 8 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º so os. PARÁGRAFO ÚNICO - A programação dos dispêndios dos or- gãos descritos neste artigo, encontra -se em anexo a esta Lei. Fica criada a unidade orçamentária Encargos Gerais do Município que englobara as despesas de transferências ' Operacionais; Amortização e Serviços da Dívida Interna; Encargos com Pessoal; Auxílios a Entidades e Contribui- ção ao PASEP, não vinculadas a órgão específico. PARÁGRAFO ÚNICO - As dotações descritas acima serão mo- vimentadas a saber: a) SMA - encargos com o pessoal b) sMG - auxílio a entidade transf. COHAB/VR e EPD/ VR c) SMF - contribuição ao PASEP, amortização e servi ços da dívida interna é outros encargos d) SMP - trans”. ao IPPU e) SME - transf. à FEVRE f) SMSPS -— transf. ao SAH e FBG g) SMSPMA - transf. à SUSER O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações! de crédito por antecipação de receita no limite máximo de 20% (vinte por cento) desta Lei, com autorização do legislativo observando: a) não poderá ser contraída após o primeiro quadrimes - tre; b) o executivo oferecera como garantia cotas de partici pação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. c) o empréstimo será quitado até 31 de dezembro de 1993. O Poder Executivo, visando a melhor operacionalização , do Orçamento, poderá transferir dotações entre progra - mas de uma mesma Unidade Administrativa como também transferir dptações entre categorias econômicas de um mesmo programa; Esta Lei entra em “vigor na datajde sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. 23 de cof de 1992. ANILDO DE CARVALHO PREFFTTO MUNICIPAL Volta Redon 052/92