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norma nº 2840/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2840 / 1992
Date 1992-12-23
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
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CIMA Wei DE qem E Cl
Divisão do Docur ventação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
“Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º 2.80
Ts. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍ
: PIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINAN
. CEIRO DE 1993,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Orçamento do Município de Volta Redonda para o exerci º
cio financeiro de 1993, estima a Receita e fixa a Despe
sa em Cr$ 287.787.000.000,00 (duzentos e oitenta e sete
bilhões, setecentos e oitenta e sete milhões de cruzei-
ros).
Artigo'2º - O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por
funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento:
I - RECEITAS:
1.1 - MUNICIPAIS............ error reraaaão 74.996.700.000,00
b
45.429.900.000,00
3.600.000.000,00
9.000.000.000,00
Serviços........... reccermre tera... 1.500,000.000,00
Outras Rec, Correntes... £.... resaava 6.600.000.000,00
Operações de Credito..i... . 8.856.000.000,00
Alienações de Bens.............. na 10.800.000,00
1.2 - TRANSFERIDAS........ Cerercerarra srs 212.790.300.000,00
A) TRANSF. FEDERAL.............. «+. 22.800.300.000,00 *
B) TRANSF. ESTADUAL ..c 189.990.000.000,00
TOTAL
Penas erars rosana ceccraas.+ .287,.787.000.000,00
o
CARA MUNICIPAL OE VOLTA
Divisão de Documentação é
REDONDA
Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ego
II - DESPESAS:
Ol. Legislativa........ccccericccararress 13.659.900.000,00
03. Administ. e Planejamento..... Ceras 99.577.500.000,00
04. Agricultura....ccccsssesecccerrrreroo 60.000.000,00
05. Comunicações......cccccrccrererertasa 75.000.000, 00
06. Defesa Nac. e Seg. Pública........... 11.100.000,00
07. Educação e Cultura.....cccccercrsseas 81.527.400.000,00
08. Habitação e Urbanismo.......ccrcers. .. 23.764.200.000,00
10. Indústria, Com. e Serviços........... 375.000.000,00
11. Saúde e Saneamento........ccccccreeroo 28.380.000.000,00
13, Assistência e Previdência............ 37.489.500.000,00
15. Transporte.......ciccccciccrsarisanas 2.867.400.000,00
TOTAL....... erera see Cecrrre rr.» 287.787.000.000,00
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
I -
II-
categorias econômicas, na forma do anexo I da lei Federal 4.320/
64, apresenta o seguinte desdobramento:
RECEITA:
Receita Corrente.......... Corerrrrere cre. 277.990.200.000,00
Tributária.....cccccccrerereererccrrrraros 45.429.900.000,00
Contribuições.......cccccccererareasaaaãs . 3.600.000.000,00
Patrimonial.......ccccceccercrrrreccrrerra 9.000.000.000,00
Serviços... ..cceececenerrarrenrereceso to 1.500.000.000,00
Transf. Correntes....... cerrrccrrar rc. 211.860,.300.000,00
Outras Rec, Correntes...... ererrrrrreraras 6.600.000:000,00
Receita Capital........ccccsteacasirero | 9.796.800.000,00
Operações de Credito.........cccicissircos 8.856.000.000,00
Alienaçoes de Bens......cccccccrccccccerecs 10.800.000,00
Transf. Capital..........cccrsccos racesca 930.000.000,00
Superavit. Orçam. Corrente............... « 197.300.000,00
Total.....ccccccereeras Ceres eres "+ 3081984.300.000,00
DESPESA:
Despesa Corrente.,...
CAMA MUNICIPAL DE FOLIA AFNONDA
Diviaão do Qooumentação é Arquivo
TEL NO (AS
Câmara Municipal de Volta Redonda 08.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º rag
Custeio. .....ccccccccrereeero crcarar seara 185.448.900.000,00
Transferência Corrente........cccccccriccco 70.344.000.000,00
Despesa de Capital........cicccicciccsicaaãa 31.994.100.000,00
Investimentos... ......cccccccrsrrecacrresra e... 29.495.100.000,00
Inversões Financeiras...... cercas Perertas 249.000.000,00
Transf. Capital..it....cccccccricccirrera aa 2.250.000.000,00
Superavit.......ccccccciccirtaaaaro Crrceres 22.197.300.000,00
TOTAL.....cccciccsrerrrereraaa race rsraa ara 309.984.300.000,00
RESUMO
RECEITAS
Correntes.........ccccccciccc cereais 277.990.200.000,00
Capital.....icccccccscrrccasaeaacrscerrrrra 9.796.800.000,00
TOTAL.....cciiccscsscrcc ceara 287.787.000.000,00
DESPESAS a
Correntes....... Cererecanane rasas carro erre) 255.792.900.000,00
Capital........sc.ss. PPP PPP PINPIDIR 31.994.100.000,00
TOTAL..........
ese reco ros sea nas coracao 287.787.000.000,00
Artigo 4º - A arrecadação da Receita obedecera a legislação vigent
te,
A a)
e b)
we)
a saber:
tributos da competência municipal, bem como os : as
eréscimos de penalidade foram instituídos pela Lei
1896/84(Código Tributário Muhicipal) com alterações
introduzidas pelas Leis 1906/84; 1970/84; 2049/8511
2061/854 239289; 2a98/89; EPEIVEEA 2490/89; 0;
2494789; 2498789! 2595/90 2662/91 e 2719/9Ê.
contribuições conforme Lei 1975/85 k 2595/90.
rendimentos sobre o patrimônio econdhico(Receita Pa
rr ee mm
" Chana MUMIPIPAL DE VOLTA REDONDA
É Divisão do Documentação o 8 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estedo do Rio de Janeiro
pn
Lei Municipal N.º a ou.
nicipal.
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas!
de direito público interno conforme Constituiçao Fe-
deral e Leis Complementares.
Artigo 5º - A Despesa serã realizada de acordo com as normas de Di-
) reito Financeiro e será controlada e codificada por
Função, Categoria Econômica e Órgãos da Administração ,
estes a saber:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal.......cccicceaeoo 13.659.900.000,00
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Governo..,........... - 15.026.100.000,00
Secretaria de Planejamento.......... 3.780.000.000,00
Secretaria de Finanças............. - 10.093.500.000,00
Secretaria de Administração......... 35.880.000.000,00
Secretaria de Obras.........cccvcs - 12.030.000,000,00
Secretaria de Educação......... «++. 53.808.000.000,00
Secretaria de Saúde........cccces 27.540.000.000,00
) Secretaria de Cultura e Com.Social.. 3.332.400.000,00
Secretaria de Esporte e Lazer....... 2.400.000.000,00
Secretaria de Serv. Púb. e M. Amb... 22.191,600.000,00
Secretaria de Ação Comunitária...... 4.032.000: 000,00
Procuradoria Geral...... crcrarcrros 2.461,.500,000,00
Encargos Gerais do Municipio........ 81.552.000.000,00
Artigo 6º - O Município repassará a órgãos da Administração Pública
Indireta, a título de Transferências Operacionais, [o]
montante de Crê 44.850.000.000,00 (quarenta e quatro bi
1hões, oitocentos e cinqilenta milhões de cruzeiros) co-
mo 86 segue:
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
Servigo Autônomo Hospitalar
Superintendência dos Serviços Rodoviários.
Fundação Beatriz Gama.......... Ceara sra
Fundação Educacional de Volta Redonda.....
Companhia Habitacional de Volta Redonda...
Artigo 7º —
Artigo 8º —
Artigo 9º —
artigo 10 -
MENSAGEM Nº
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAI
. CÂMARA ese DE NALTA REDORDA
Divisão do Documentação o 8 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º so os.
PARÁGRAFO ÚNICO - A programação dos dispêndios dos or-
gãos descritos neste artigo, encontra
-se em anexo a esta Lei.
Fica criada a unidade orçamentária Encargos Gerais do
Município que englobara as despesas de transferências '
Operacionais; Amortização e Serviços da Dívida Interna;
Encargos com Pessoal; Auxílios a Entidades e Contribui-
ção ao PASEP, não vinculadas a órgão específico.
PARÁGRAFO ÚNICO - As dotações descritas acima serão mo-
vimentadas a saber:
a) SMA - encargos com o pessoal
b) sMG - auxílio a entidade transf. COHAB/VR e EPD/
VR
c) SMF - contribuição ao PASEP, amortização e servi
ços da dívida interna é outros encargos
d) SMP - trans”. ao IPPU
e) SME - transf. à FEVRE
f) SMSPS -— transf. ao SAH e FBG
g) SMSPMA - transf. à SUSER
O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações!
de crédito por antecipação de receita no limite máximo
de 20% (vinte por cento) desta Lei, com autorização do
legislativo observando:
a) não poderá ser contraída após o primeiro quadrimes -
tre;
b) o executivo oferecera como garantia cotas de partici
pação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços.
c) o empréstimo será quitado até 31 de dezembro de 1993.
O Poder Executivo, visando a melhor operacionalização ,
do Orçamento, poderá transferir dotações entre progra -
mas de uma mesma Unidade Administrativa como também
transferir dptações entre categorias econômicas de um
mesmo programa;
Esta Lei entra em “vigor na datajde sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
23 de cof de 1992.
ANILDO DE CARVALHO
PREFFTTO MUNICIPAL
Volta Redon
052/92

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