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norma nº 2841/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2841 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931.- ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id4142

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ri
Pá
Revogado pela Lel. a. 556
do LES Ol] PENAS
ii Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jenelro
. Er . (o) .
Lei Municipal N.º»
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.931/84.
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1. 931 de 26 de outubro de 1984, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
I - O artigo 140 passa a vigorar com a seguinte reda -
ção:
e Artigo 140 - O funcionário da administração direta
do Município, inclusive à disposição!
tanto do Poder Executivo quanto do Po
der Legislativo, dispensado de função
“de confiança ou exonerado de cargo em
em comissão, fara jus a íncorporação*
da gratificação ou a diferença entre!
“e , seu Sencimento e o vencimento do car-
” go em comissão, a razão de 20% (vinte
por cento) por ano de efetivo exerci-
cio da função ou do cargo em comissão
até o limite de OS(cinco) anos, obser
vado o que dispõe os parágrafos se-
guintes. .
II- O 81º do artigo 140 passa a vigorar com a seguinte
redação, mantidos os seus incisos:
) "$1º - São condições para a incorporação a que se
refere este artigo."
III-O $2º do artigo 140 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"$2º - O valor da incorporação é o da maior grati-
ficação de função de confiança que tenha o
funcionario exercido, ou o valor do venci -
mento do cargo em comissão que tenha ocupa-
do por período não inferior a O6(seis) me -
ses." .
Iv - O 84º do artigo 140 passa a vigorar com a seguin-
te redação:
"$42º “JA efetivação da incorporação dependera de
requerimento do fuhcionário".
Artigo 2º - Esta Lei e
Vplta Redon B de dezembro de 1992,
MENSAGEM Nº 058/92
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL

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