| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2841 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931.- ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 4142 |
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ri Pá Revogado pela Lel. a. 556 do LES Ol] PENAS ii Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jenelro . Er . (o) . Lei Municipal N.º» EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84. Artigo 1º - A Lei Municipal nº 1. 931 de 26 de outubro de 1984, pas- sa a vigorar com a seguinte redação: I - O artigo 140 passa a vigorar com a seguinte reda - ção: e Artigo 140 - O funcionário da administração direta do Município, inclusive à disposição! tanto do Poder Executivo quanto do Po der Legislativo, dispensado de função “de confiança ou exonerado de cargo em em comissão, fara jus a íncorporação* da gratificação ou a diferença entre! “e , seu Sencimento e o vencimento do car- ” go em comissão, a razão de 20% (vinte por cento) por ano de efetivo exerci- cio da função ou do cargo em comissão até o limite de OS(cinco) anos, obser vado o que dispõe os parágrafos se- guintes. . II- O 81º do artigo 140 passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus incisos: ) "$1º - São condições para a incorporação a que se refere este artigo." III-O $2º do artigo 140 passa a vigorar com a seguinte redação: "$2º - O valor da incorporação é o da maior grati- ficação de função de confiança que tenha o funcionario exercido, ou o valor do venci - mento do cargo em comissão que tenha ocupa- do por período não inferior a O6(seis) me - ses." . Iv - O 84º do artigo 140 passa a vigorar com a seguin- te redação: "$42º “JA efetivação da incorporação dependera de requerimento do fuhcionário". Artigo 2º - Esta Lei e Vplta Redon B de dezembro de 1992, MENSAGEM Nº 058/92 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL