| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | INSTITUI A Iª BIENAL DE ARTES PLÁSTICAS DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 4143 |
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Câmara Municipal de Volia Redonda a Estado do Rio de Janeiro . ss : o Lei Municipal N. 285 EMENTA: INSTITUI A I BIENAL DE ARTES PLÁSTICAS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída a I Bienal de Artes Plasticas de Volta, Redonda, a ser promovida pela Secretaria Mu nicipal de Cultura. Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Cultura baixará o regu- lamento respectivo. Artigo 3º - Como incentivo à participação na Bienal, fica au- torizado o Chefe do Executivo a instituir os se- guintes prêmios aos artistas que concorrerem a Bienal: 1 - Prêmio “Fundação Edmundo de Macedo Soares e Silva” - indivisível, indicado à melhor obra em seu conjunto; II - Prêmio "Secretaria Municipal de Cultura" via gem indivisivel, ao artista considerado a re- velação do Salão; III - Prêmio "Estímulo" - ao artista jovem, nasci- do em Volta Redonda, consistindo no direito! ao patrocínio da. Secretaria Municipal de Cul tura, para apresentar exposição individual.” a ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) anos; IV - Prêmio de "Aquisição" - sob a responsabilida de da Secretaria Munidipal de Cultura que fará a aquisição diretihmente ou o garantirá! atraves de entendiment Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º aus o2 PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos prêmios distrituidos pela Administra ção Municipal, e pela Câmara Municipal de Vol ta Redonda, fixado em 10 UFIVRE's, levado a débito da dotação 00.01010012-01 - 3.1.3.2, para o primeiro colocado, e diplomas ao pri- meiro, segundo e terceiro colocado; prêmio e diplomas estes que só contemplem artistas re- sidentes no Município de Volta Redonda. É tam . bém permitido no evento a iniciativa privada” se assim o desejar instituir premiações e ou distinções, quer pela pessoa jurídica e ou por suas entidades de classe. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentaria própria. Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 6º - Revogam-ke as disposições êm contrário. olta Redonda, 28 dezembro de 1992. ANILDO DE CARVALH refeito Municigal MS nº 075/92 Autor: Prefeito Municipal mg.