| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA, MODIFICANDO A LEI Nº 2181 QUE ALTERA A LEI 1975, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Revogado pela LM SD E do LES OL SLIIS Lei Municipal N.º EMENTA: CRIA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados 19 (dezenove) cargos e 24 (vinte e qua- tro) empregos de Agente de Segurança, Paragrafo único - Os cargos e empregos ora criados passam a fazer parte dos Anexos II e'vI da Lei Municipal nº 2.181/87 ! respectivamente nos níveis ANT-III, 04 vagas, "H” 02 (duas) vagas, , OSG-IV, 15 (quinze) vagas, e "G" 22 (vinte e duas) vagas. Artigo 2º - Serão transferidos para os cargos e empregos de Agen- te de Segurança, Níveis ANT-III e "H', os atuais ser- vidores que estejam exercendo as atividades de segu - rança pessoal e possuam os seguintes requisitos: a) Estejam credenciados na Divisão de Segurança de Órgãos e Sistemas - DSOS; b) Possuam o Curso Básico de Formação de Vigilantes; c) Possuam o Curso de Formação de Agentes de Seguran- ça Pessoal. Parágrafo Unico - Serão transferidos para os cargos e empregos de Agente de Segurança , Níveis O0SG-IV e "G", os atuais ser- vidores que estejam exercendo as atividades de segurança pessoal. Artigo 3º - Os servidores ati Os por esta Lei serão posiciona- Artigo 4º -— Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º — Artigo 8º - Mensagem nº Autor: Prefeito Municipal acb/. “Ciça MUNICIPAL DE VOA RE 4 Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.844 dos na referência que se encontrarem ficando a eles ! asseguradas todas as vantagens de caráter pessoal ou não. É extensivo aos ocupantes dos cargos e empregos de Agente de Segurança, as gratificações de Risco de Vi- da e por Serviços Especiais, previstas na Lei nº .... 2.527/90 e Decreto nº 1.928/85, respectivamente. Os servidores que não desejarem se transferir para o cargo e emprego de Agente de Segurança, deverá apre - sentar sua opção no prazo máximo de 05 (cinco) dias ! úteis, contados a partir da sua publicação. Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbi- da de promover as apurações e registros necessários ao cumprimento desta Lei. Fica assegurado ao futuro Ex-Prefeito e aos demais vindouros os serviços de 3 (três) agentes de seguran- ça pelo período de 01 (hum) ano após o término do res pectivo mandato. Paragrafo único - Os agentes. trabalharão no horário ' regime de 24/48h. Esta Lei engrarã em vigor na data de sua publicação revogadas ad disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de dezembro de | Wanildo de CafrvalHo EFEITO MUNICIPAL 079/92