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norma nº 2844/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2844 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaCRIA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA, MODIFICANDO A LEI Nº 2181 QUE ALTERA A LEI 1975, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro Revogado pela LM SD E
do LES OL SLIIS
Lei Municipal N.º
EMENTA: CRIA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados 19 (dezenove) cargos e 24 (vinte e qua-
tro) empregos de Agente de Segurança,
Paragrafo único - Os cargos e empregos ora criados
passam a fazer parte dos Anexos II
e'vI da Lei Municipal nº 2.181/87 !
respectivamente nos níveis ANT-III,
04 vagas, "H” 02 (duas) vagas, ,
OSG-IV, 15 (quinze) vagas, e "G" 22
(vinte e duas) vagas.
Artigo 2º - Serão transferidos para os cargos e empregos de Agen-
te de Segurança, Níveis ANT-III e "H', os atuais ser-
vidores que estejam exercendo as atividades de segu -
rança pessoal e possuam os seguintes requisitos:
a) Estejam credenciados na Divisão de Segurança de
Órgãos e Sistemas - DSOS;
b) Possuam o Curso Básico de Formação de Vigilantes;
c) Possuam o Curso de Formação de Agentes de Seguran-
ça Pessoal.
Parágrafo Unico - Serão transferidos para os cargos
e empregos de Agente de Segurança ,
Níveis O0SG-IV e "G", os atuais ser-
vidores que estejam exercendo as
atividades de segurança pessoal.
Artigo 3º - Os servidores ati Os por esta Lei serão posiciona-
Artigo 4º -—
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º —
Artigo 8º -
Mensagem nº
Autor: Prefeito Municipal
acb/.
“Ciça MUNICIPAL DE VOA RE 4
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.844
dos na referência que se encontrarem ficando a eles !
asseguradas todas as vantagens de caráter pessoal ou
não.
É extensivo aos ocupantes dos cargos e empregos de
Agente de Segurança, as gratificações de Risco de Vi-
da e por Serviços Especiais, previstas na Lei nº ....
2.527/90 e Decreto nº 1.928/85, respectivamente.
Os servidores que não desejarem se transferir para o
cargo e emprego de Agente de Segurança, deverá apre -
sentar sua opção no prazo máximo de 05 (cinco) dias !
úteis, contados a partir da sua publicação.
Fica a Secretaria Municipal de Administração incumbi-
da de promover as apurações e registros necessários
ao cumprimento desta Lei.
Fica assegurado ao futuro Ex-Prefeito e aos demais
vindouros os serviços de 3 (três) agentes de seguran-
ça pelo período de 01 (hum) ano após o término do res
pectivo mandato.
Paragrafo único - Os agentes. trabalharão no horário '
regime de 24/48h.
Esta Lei engrarã em vigor na data de sua publicação
revogadas ad disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de dezembro de |
Wanildo de CafrvalHo
EFEITO MUNICIPAL
079/92

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