| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.823/92 RELATIVA AO QUADRO DE PESSOAL DA SMF. |
| native_id | 4145 |
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Cámara Municipal de Volia Redonda «& Estado do Rio do Jenelro Lei Municipal N.º 2.aus EMENTA: ALTERA A LEI Nº 2.823/92 RELATIVA AO QUADRO DE PESSO AL DA SMF. i , : + u A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Lei Municipal nº 2.823/92 passa a vigorar com as seguintes alte- E) rações: 1 - No inciso III do artigo 36, onde estã 720( setecentos e vinte)! dias, passa a vigorar 360(trezentos e sessenta) dias. II - O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 37 - Apenas para fins de enquadramento, e dispensada a a: exigência do curso específico ou do grau de escola- | , I ridade exigido para o novo cargo.' ! III - O artigo 37 passa a ter um parágrafo único com a seguinte reda ção: "Paragrafo Único - No enquadramento não se aplicam as disposi- ções dos artigos 11, 12 e 13 desta Lei." Iv - O artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação, para coin- cidir com o mesmo prazo do artigo 49: | | “Art. 46 - O enquadramento se fara no prazo de ate 60(sessenta) | dias, contados a partir da vigência desta Lei.” Artigo 2º - Esta Lei tera sua vigência contada a partir da data de vigência , da Lei nº 2823/92. ' Volta Redonda, 28: de/dezembro de 1992. r | Mens. 084/92 Au or Prefeito Municipal Wanildo de Carvalho Prefeito ieipal