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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2845/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2845 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaALTERA A LEI Nº 2.823/92 RELATIVA AO QUADRO DE PESSOAL DA SMF.
native_id4145

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Cámara Municipal de Volia Redonda «&
Estado do Rio do Jenelro
Lei Municipal N.º 2.aus
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 2.823/92 RELATIVA AO QUADRO DE PESSO
AL DA SMF.
i
, : +
u A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Lei Municipal nº 2.823/92 passa a vigorar com as seguintes alte-
E) rações:
1 - No inciso III do artigo 36, onde estã 720( setecentos e vinte)!
dias, passa a vigorar 360(trezentos e sessenta) dias.
II - O artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 37 - Apenas para fins de enquadramento, e dispensada a
a: exigência do curso específico ou do grau de escola-
| , I ridade exigido para o novo cargo.'
! III - O artigo 37 passa a ter um parágrafo único com a seguinte reda
ção:
"Paragrafo Único - No enquadramento não se aplicam as disposi-
ções dos artigos 11, 12 e 13 desta Lei."
Iv - O artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação, para coin-
cidir com o mesmo prazo do artigo 49:
|
| “Art. 46 - O enquadramento se fara no prazo de ate 60(sessenta)
| dias, contados a partir da vigência desta Lei.”
Artigo 2º - Esta Lei tera sua vigência contada a partir da data de vigência , da
Lei nº 2823/92. '
Volta Redonda, 28: de/dezembro de 1992.
r
| Mens. 084/92
Au or Prefeito Municipal
Wanildo de Carvalho
Prefeito ieipal

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