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norma nº 2846/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2846 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DE JOSÉ AROLDO FERNANDES DOS SANTOS, NO BAIRRO RETIRO.
native_id4146

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jenelro
Lei Municipal N.º , eu
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE IN
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei: É
º Artigo lo - Fica, para efeito de efetivação de Investidura a
favor de JOSÊ AROLDO FERNANDES DOS SANTOS, desafeta
da uma área de terras situada na frente do lote nº
10, da Rua Garibaldi no Bairro Retiro, obedecendo
as características do seguinte memorial descri
tivo: Área de terra de propriedade da Prefeitura !
Municipal de Volta Redonda, situada junto ao lote !
nº 10 da Rua Garibaldi ( Antiga Rua Tadeu)- Bairro
Retiro. Pela frente confrontando com Rua Garibal
di, mede 12,50m ( doze vírgula cinquenta metros)em
linha reta; à direita confrontando com área perten
cente a Prefeitura Municipal de Volta Redonda (Rua
) Garibaldi), mede 2,50m (dois virgula cinquenta me
tros) em linha reta; pelos fundos confrontando com
lote nº 10 da citada Rua; mede 13,50m( treze virgu
la cinquenta metros) em linha curva. A área acima
descrita possui uma superfície de 36,80m2 (trinta e
seis virgula oitenta metros quadrados)
calculada
analiticamente, e encontra-se assinalad
senho SC-053/92, cujo original acha-se
Secretaria Municipal de Planejamento da
Municipal de Volta Redonda.
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Arquivo
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Cámara Municipal de Volta Redonda
Lei
Estado do Rio de Janeiro
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Municipal N. ,
Parágrafo Onico - A área em questão, estã graficamente represen
Artigo 29º -
tada atravês do desenho SC-053/92-SMP, que
passa a integrar esta Lei.
O Departamento de Patrimônio Imobiliário da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda efetua
rã as anotações de praxe inerentes à presen
-te Investidura, processada nos termos do S 2º,
Artigo 39 -
Mensagem nº 085/92
Autor: Prefeito Municipal
/amm
do artigo 202, da Lei Orgânica Municipal, fi
cando o interessado, posteriormente, autoriza
do a promover a inscrição do " Termo Adminis
trativo”" dela derivado no Registro de Imóveis
da Comarca de Volta Redonda.
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
Volta Redoltda, 28 de dezembro 1992.
WANILDO DE -CARVALHO
IPA

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