| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DE JOSÉ AROLDO FERNANDES DOS SANTOS, NO BAIRRO RETIRO. |
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em CM EA Ei def Documentação « Aqdvo LEI “N FS Lo ggp | Oto |itm Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jenelro Lei Municipal N.º , eu EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE IN A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: É º Artigo lo - Fica, para efeito de efetivação de Investidura a favor de JOSÊ AROLDO FERNANDES DOS SANTOS, desafeta da uma área de terras situada na frente do lote nº 10, da Rua Garibaldi no Bairro Retiro, obedecendo as características do seguinte memorial descri tivo: Área de terra de propriedade da Prefeitura ! Municipal de Volta Redonda, situada junto ao lote ! nº 10 da Rua Garibaldi ( Antiga Rua Tadeu)- Bairro Retiro. Pela frente confrontando com Rua Garibal di, mede 12,50m ( doze vírgula cinquenta metros)em linha reta; à direita confrontando com área perten cente a Prefeitura Municipal de Volta Redonda (Rua ) Garibaldi), mede 2,50m (dois virgula cinquenta me tros) em linha reta; pelos fundos confrontando com lote nº 10 da citada Rua; mede 13,50m( treze virgu la cinquenta metros) em linha curva. A área acima descrita possui uma superfície de 36,80m2 (trinta e seis virgula oitenta metros quadrados) calculada analiticamente, e encontra-se assinalad senho SC-053/92, cujo original acha-se Secretaria Municipal de Planejamento da Municipal de Volta Redonda. CARIRI «Divisão 8 Dorm a ERON Arquivo BIN jr Eiio Logs |; L Cámara Municipal de Volta Redonda Lei Estado do Rio de Janeiro o o) Municipal N. , Parágrafo Onico - A área em questão, estã graficamente represen Artigo 29º - tada atravês do desenho SC-053/92-SMP, que passa a integrar esta Lei. O Departamento de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura Municipal de Volta Redonda efetua rã as anotações de praxe inerentes à presen -te Investidura, processada nos termos do S 2º, Artigo 39 - Mensagem nº 085/92 Autor: Prefeito Municipal /amm do artigo 202, da Lei Orgânica Municipal, fi cando o interessado, posteriormente, autoriza do a promover a inscrição do " Termo Adminis trativo”" dela derivado no Registro de Imóveis da Comarca de Volta Redonda. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrã rio. Volta Redoltda, 28 de dezembro 1992. WANILDO DE -CARVALHO IPA