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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2847/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2847 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ILHAS - AMAPI.
native_id4147

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeira s. o '
. . . , [0]
Lei Municipal IN. ,
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A
FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS
DO PARQUE DAS ILHAS - AMAPILI.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Con-
cessão de Direito Real de Uso a favor da ASSOCIAÇÃO DE iMORADORES
E AMIGOS DO PARQUE DAS ILHAS - AMAPI, desafetada uma área de ter-
ra da Municipalidade com 228,10m? (duzentos e vinte e oito vírgu-
la dez metros quadrados) situada no Bairro Parque das Ilhas, San-
to Agostinho, conforme anotações assentadas no Processo Adminis -
trativo nº 07892/91.
Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limites
e características da area de que trata este artigo estão inseri -
dos no memorial correspondente, elaborado pelo IPPU, com o seguin
te teor: Área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda (praça), situada à Rua B, Loteamento "Parque das
Ilhas'", Bairro Santo Agostinho. Pela frente confrontando com Rua
"Bt", mede em dois segmentos: O primeiro, 5,00m (cinco metros), o
segundo 7,50m (sete virgula cinquenta metros); à direita confron-
tando com área de terra de propriedade dã Prefeitura Municipal
de Volta Redonda (praça), mede 19,80m (dezenove vírgula oitenta
metros); à esquerda confrontando com àrea de terra de propriedade
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, solicitada pelo proprie
tário do lote nº 12, quadra "C", Rua "B", mede 26,40m (vinte e
seis vírgula quarenta metros); pelos fundos
drados), calculada analiticamente e encontra- inalada no de-
: Cora E tom
Divisão de Docementação e Arquivo
LEI Nº AS
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
treme
Lei Municipal N.º ».847
senho SC-063/92 - REVISÃO OL, cujo original acha-se arquivado na
Seção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da Secreta
ria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Re
donda.
Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos
termos do Artigo 200, 8 3º da Lei Orgânica Municipal tem como fi-
nalidavs a implantação do Centro de Atividades Sociais da Entida-
de.
$ 1º —- Nos termos do 8 1º, do Artigo 202 do diplo-
ma legal mencionado neste Artigo, fica dispensada a concorrência
atinente a esta Concessão.
8 2º - A Concessionária fica obrigada a construir '
duas salas no Centro de Atividades, destinadas a ensinamentos de
proteção a fauna e à flora, construção essa que deverá se dar no
prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornara!
sem efeito a Concessão, sem que reservados lhes fiquem direitos '!
de retenção e indenização de qualquer espécie.
Artigo 3º - Ficam os orgãos municipais competentes!"
autorizados a promover as respectivas anotações e registros da
area, bem como a permitir à concessionária inscrevê-la no Regis-
tro de Imóveis desta Comarca.
- Esta Lei entra e
Artigo 4º vigor na data de sua
publicação, revogadas ab disposições em cortrário,
Volta Redênda, 28 dé dezembrolde 1992.
Mensagem nº 086/92
Autor: Prefeito Municipal
acb/.

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