| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ILHAS - AMAPI. |
| native_id | 4147 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeira s. o ' . . . , [0] Lei Municipal IN. , EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ILHAS - AMAPILI. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Con- cessão de Direito Real de Uso a favor da ASSOCIAÇÃO DE iMORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ILHAS - AMAPI, desafetada uma área de ter- ra da Municipalidade com 228,10m? (duzentos e vinte e oito vírgu- la dez metros quadrados) situada no Bairro Parque das Ilhas, San- to Agostinho, conforme anotações assentadas no Processo Adminis - trativo nº 07892/91. Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limites e características da area de que trata este artigo estão inseri - dos no memorial correspondente, elaborado pelo IPPU, com o seguin te teor: Área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda (praça), situada à Rua B, Loteamento "Parque das Ilhas'", Bairro Santo Agostinho. Pela frente confrontando com Rua "Bt", mede em dois segmentos: O primeiro, 5,00m (cinco metros), o segundo 7,50m (sete virgula cinquenta metros); à direita confron- tando com área de terra de propriedade dã Prefeitura Municipal de Volta Redonda (praça), mede 19,80m (dezenove vírgula oitenta metros); à esquerda confrontando com àrea de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, solicitada pelo proprie tário do lote nº 12, quadra "C", Rua "B", mede 26,40m (vinte e seis vírgula quarenta metros); pelos fundos drados), calculada analiticamente e encontra- inalada no de- : Cora E tom Divisão de Docementação e Arquivo LEI Nº AS Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro treme Lei Municipal N.º ».847 senho SC-063/92 - REVISÃO OL, cujo original acha-se arquivado na Seção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da Secreta ria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Re donda. Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos termos do Artigo 200, 8 3º da Lei Orgânica Municipal tem como fi- nalidavs a implantação do Centro de Atividades Sociais da Entida- de. $ 1º —- Nos termos do 8 1º, do Artigo 202 do diplo- ma legal mencionado neste Artigo, fica dispensada a concorrência atinente a esta Concessão. 8 2º - A Concessionária fica obrigada a construir ' duas salas no Centro de Atividades, destinadas a ensinamentos de proteção a fauna e à flora, construção essa que deverá se dar no prazo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornara! sem efeito a Concessão, sem que reservados lhes fiquem direitos '! de retenção e indenização de qualquer espécie. Artigo 3º - Ficam os orgãos municipais competentes!" autorizados a promover as respectivas anotações e registros da area, bem como a permitir à concessionária inscrevê-la no Regis- tro de Imóveis desta Comarca. - Esta Lei entra e Artigo 4º vigor na data de sua publicação, revogadas ab disposições em cortrário, Volta Redênda, 28 dé dezembrolde 1992. Mensagem nº 086/92 Autor: Prefeito Municipal acb/.