| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA CATÓLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL. |
| native_id | 4148 |
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o 1.5 RR NILE VOA PE ICM o mê Olvisão do Documentação é Arquivo ! LEI a FLS, ESRER 009 ad! Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º aus EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA CATÓLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: l Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de U- ) so a favor da Igreja Catolica Ortodoxa Siriana do Brasil, desafeta da uma área de terra da Municipalidade com 562,50rf (quinhentos e sessenta e dois vírgula cinquenta metros quadrados) situada no | Bairro Vila Rica, conforme anotações assentadas no processo admi - nistrativo nº 9931/90. , Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e característi cas da área de que trata este artigo estão inse- ridos no memorial correspondente, elaborado pelo IPPU, com o seguinte teor: Área de terra situada a Rua nº 3 do Bairro Vila Rica, próximo à Escola Municipal Graciema Coura. Pela frente confronten do com o alinhamento da Rua nº 3, mede 12,50m(do ) ze virgula cinquenta metros), em linha reta;ã di reita confrontando com a Rua nº 3 e área denomi- nada nº 58, mede 44,70m( quarenta e quatro virgu- la setenta metros); à esquerda confrontando com área de terra denominada nº 61, mede 42,30m(qua- renta e dois vírgula trinta metros) em linha re- ta; pelos fundos confrontando com área de quem * de direito, mede 13,50m( treze vírgula cinquenta! metros) em linha reta. A área possuí uma superfí cie de 562,50m' (quinhentos e sessenta e dois vir gula cinquenta metros quadrados), e encontra-se! assinalada no desenho T-0R0/92-01, cujo original acha-se arquivado na Seça são de Informações Munici de Mapoteca da Divi - s da Secretaria Muni cipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de — Volta Redonda. Câmara Municipal de Volta Redonda -02- Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ——— 2.848 Artigo 2º - A presente Concessão Instituída nos termos do artigo 200, 8 3º da Lei Orgênica Municipal tem como finalidade a implantação do Centro de Atividades Sociais e Religiosas da Entidade, 8 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 202 do diploma legal menciona do neste artigo, fica dispensada a concorrência atinente a esta Concessão. Í $ 2º - A concessionária fica obrigada a construir duas salas no centro de Atividades, destinadas a ensinamentos de proteção à fauna e à flora, construção essa que deverá se dar no pra zo de Os(três) anos,. prazo este que, se descumprido, torna- rá sem efeito a Concessão, sem que reservados lhes fiquem ! direitos de retenção e indenização de qualquer espécie. Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a promover as respectivas anotações e registro da area, bem como a permítir à concessionária inscrevê-la no Registro de Imoveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sualpublicação, revogadas as disposições em contrário. Volt oita Redond: 28/ de dgzembro de 1992. anildo de Carvalho Prefeito Municipal 4 Mens. nº 087/92 Autor: Prefeito Municipal amps.