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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2848/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2848 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA CATÓLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL.
native_id4148

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o 1.5 RR NILE VOA PE ICM
o mê Olvisão do Documentação é Arquivo !
LEI a FLS,
ESRER 009 ad!
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º aus
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA
IGREJA CATÓLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei:
l Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de U-
) so a favor da Igreja Catolica Ortodoxa Siriana do Brasil, desafeta
da uma área de terra da Municipalidade com 562,50rf (quinhentos e
sessenta e dois vírgula cinquenta metros quadrados) situada no |
Bairro Vila Rica, conforme anotações assentadas no processo admi -
nistrativo nº 9931/90. ,
Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e característi
cas da área de que trata este artigo estão inse-
ridos no memorial correspondente, elaborado pelo
IPPU, com o seguinte teor: Área de terra situada
a Rua nº 3 do Bairro Vila Rica, próximo à Escola
Municipal Graciema Coura. Pela frente confronten
do com o alinhamento da Rua nº 3, mede 12,50m(do
) ze virgula cinquenta metros), em linha reta;ã di
reita confrontando com a Rua nº 3 e área denomi-
nada nº 58, mede 44,70m( quarenta e quatro virgu-
la setenta metros); à esquerda confrontando com
área de terra denominada nº 61, mede 42,30m(qua-
renta e dois vírgula trinta metros) em linha re-
ta; pelos fundos confrontando com área de quem *
de direito, mede 13,50m( treze vírgula cinquenta!
metros) em linha reta. A área possuí uma superfí
cie de 562,50m' (quinhentos e sessenta e dois vir
gula cinquenta metros quadrados), e encontra-se!
assinalada no desenho T-0R0/92-01, cujo original
acha-se arquivado na Seça
são de Informações Munici
de Mapoteca da Divi -
s da Secretaria Muni
cipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de
— Volta Redonda.
Câmara Municipal de Volta Redonda -02-
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
——— 2.848
Artigo 2º - A presente Concessão Instituída nos termos do artigo 200, 8 3º da
Lei Orgênica Municipal tem como finalidade a implantação do Centro
de Atividades Sociais e Religiosas da Entidade,
8 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 202 do diploma legal menciona
do neste artigo, fica dispensada a concorrência atinente a
esta Concessão. Í
$ 2º - A concessionária fica obrigada a construir duas salas no
centro de Atividades, destinadas a ensinamentos de proteção
à fauna e à flora, construção essa que deverá se dar no pra
zo de Os(três) anos,. prazo este que, se descumprido, torna-
rá sem efeito a Concessão, sem que reservados lhes fiquem !
direitos de retenção e indenização de qualquer espécie.
Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a promover as
respectivas anotações e registro da area, bem como a permítir à
concessionária inscrevê-la no Registro de Imoveis desta Comarca.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sualpublicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volt
oita Redond: 28/ de dgzembro de 1992.
anildo de Carvalho
Prefeito Municipal 4
Mens. nº 087/92
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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