| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2850 / 1992 |
| Date | 1992-12-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.582/90 E EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
em Cámara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 4. EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.582/90 E EXTIN GUE O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA ' REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin e te Lei: Artigo 19 - Fica revogada a Lei Municipal ne..... 2.582 de 23 de novembro de 1990 e extinto o Fundo Especial de Cultura de Volta Redonda. Artigo 2º - O saldo financeiro existente em nome do Fundo ora extinto serã transferido para o Tesouro Municipal no prazo máximo de 30(trinta) dias contados da data de publicação desta Lei. o S lo - Para os fins deste artigo a autoridade fa zendária competente oficiaráã o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A autorizando a transferência. :-S 2º - O valor do saldo financeiro existente na conta do Fundo darã ingresso na conta do tesouro Municipal como indenizações e restituições, expedindo-se para isso o respectivo Documento de Arrecadação - DAR, do qual constarálo. número desta Lei. Artigo 39 - A Fazenda Municipal e tamente com o Balancete do mês respectivo, cópia Arrecadação contendo o valor do saldo transferido. aminharã, jun Documento de Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2.es : Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rod Volta Redonda, 28 de de 1992 Wanildo de Carvalho Prefeito Muni ipal