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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2850/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2850 / 1992
Date 1992-12-28
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.582/90 E EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA REDONDA.
native_id4150

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em
Cámara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º 4.
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.582/90 E EXTIN
GUE O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA '
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
e te Lei:
Artigo 19 - Fica revogada a Lei Municipal ne.....
2.582 de 23 de novembro de 1990 e extinto o Fundo Especial de
Cultura de Volta Redonda.
Artigo 2º - O saldo financeiro existente em nome
do Fundo ora extinto serã transferido para o Tesouro Municipal no
prazo máximo de 30(trinta) dias contados da data de publicação
desta Lei.
o S lo - Para os fins deste artigo a autoridade fa
zendária competente oficiaráã o Banco do Estado do Rio de Janeiro
S/A autorizando a transferência.
:-S 2º - O valor do saldo financeiro existente na
conta do Fundo darã ingresso na conta do tesouro Municipal como
indenizações e restituições, expedindo-se para isso o respectivo
Documento de Arrecadação - DAR, do qual constarálo. número desta
Lei.
Artigo 39 - A Fazenda Municipal e
tamente com o Balancete do mês respectivo, cópia
Arrecadação contendo o valor do saldo transferido.
aminharã, jun
Documento de
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º2.es
: Artigo 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rod
Volta Redonda, 28 de de 1992
Wanildo de Carvalho
Prefeito Muni ipal

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