| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | CRIA PONTO PARA A VENDA DE LIVROS USADOS À RUA 23-B, ESQUINA COM A RUA 14 NA VILA SANTA CECÍLIA |
| native_id | 4151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei Municipal Nº, fm EMENTA: CRIA PONTO PARA A VENDA DE LIVROS USADOS À RUA 23-B ESQUINA COM A RUA 14 NA VILA SAN- TA CECÍLIA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Orgão competente d” Prereitura Municipal autori- 0 1 zado a expedir alvará de funcionamento para uma banca de livros e revistas usados a Rua 23-B esquina com a Rua 14 na Vila Santa Cecília. t ' . ' E . p Artigo 2º - Devera o concessionário deste ponto obedecer o estabele cido pela legislação em vigor a fim de seu funcionamen- to, ussim como apresentar quando solicitado pelos or- gãos Municipais o respectivo alvara de licença para fun cionamento. j Artigo 3º - Esta Lei entr Rem vigor na data de sua publicação, re- vogando-se as isposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 110/92 Autor: Prefeito Municipal = MDOV/sbr/,