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norma nº 2851/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2851 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaCRIA PONTO PARA A VENDA DE LIVROS USADOS À RUA 23-B, ESQUINA COM A RUA 14 NA VILA SANTA CECÍLIA
native_id4151

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei Municipal Nº, fm
EMENTA: CRIA PONTO PARA A VENDA DE LIVROS USADOS À
RUA 23-B ESQUINA COM A RUA 14 NA VILA SAN-
TA CECÍLIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Orgão competente d” Prereitura Municipal autori-
0 1 zado a expedir alvará de funcionamento para uma banca
de livros e revistas usados a Rua 23-B esquina com a
Rua 14 na Vila Santa Cecília.
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. ' E .
p Artigo 2º - Devera o concessionário deste ponto obedecer o estabele
cido pela legislação em vigor a fim de seu funcionamen-
to, ussim como apresentar quando solicitado pelos or-
gãos Municipais o respectivo alvara de licença para fun
cionamento.
j Artigo 3º - Esta Lei entr Rem vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se as isposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 110/92
Autor: Prefeito Municipal
= MDOV/sbr/,

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