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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2852/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2852 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaDETERMINA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS GUARDAS E VIGIAS MUNICIPAIS.
native_id4152

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texto integral #

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Câmara Municipal “de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
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Lei Municibal N.
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EMENTA: DETERMINA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS
GUARDAS E VIGIAS MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica determinado que a Prefeitura Municipal de Volta '!
] Redonda fornecerá refeições aos guardas e vigias muni-
cipais, quando estiverem no desempenho de suas funções.
Artigo 2º - Os alimentos para viabilizarem as refeições serão pre-
parados e fornecidos pela Fundação Beatriz Gama - FBG,
Artigo 3º - O Comando da Guarda Municipal fornecerã com antecedên-
cia de no minimo O4(quatro) horas, à Fundação Beatriz!
Gama, o número necessário dê refeições para atender
aos guardas municipais em serviço,
| PARÁGRAFO ÚNICO - O Comando da Guarda Municipal se en-
carregara do transporte da alimenta-
ção(refeição) preparada.
Artigo 4º - Esta Lei êntrará .em vigor na data de sua publicação, re
vogando-sf as disposições em contrário.
Volta Re
PROJETO DE LEI Nº 111/92
AUTOR: VEREADOR JOSÊ GARCIA
shf/

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