| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | DETERMINA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS GUARDAS E VIGIAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4152 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
1) PO Er [ Orvisto &t tin REDONDA [5 Nº jas Câmara Municipal “de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro =— R ul o Lei Municibal N. Ps EMENTA: DETERMINA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS GUARDAS E VIGIAS MUNICIPAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica determinado que a Prefeitura Municipal de Volta '! ] Redonda fornecerá refeições aos guardas e vigias muni- cipais, quando estiverem no desempenho de suas funções. Artigo 2º - Os alimentos para viabilizarem as refeições serão pre- parados e fornecidos pela Fundação Beatriz Gama - FBG, Artigo 3º - O Comando da Guarda Municipal fornecerã com antecedên- cia de no minimo O4(quatro) horas, à Fundação Beatriz! Gama, o número necessário dê refeições para atender aos guardas municipais em serviço, | PARÁGRAFO ÚNICO - O Comando da Guarda Municipal se en- carregara do transporte da alimenta- ção(refeição) preparada. Artigo 4º - Esta Lei êntrará .em vigor na data de sua publicação, re vogando-sf as disposições em contrário. Volta Re PROJETO DE LEI Nº 111/92 AUTOR: VEREADOR JOSÊ GARCIA shf/