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norma nº 2853/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2853 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS.
native_id4153

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Nerd
E
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.653
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A
FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Con-
cessão de direito Real de Uso a favor da IGREJA EVANGÉLICA AS-
SEMBLÉIA DE DEUS, desafetada uma area de terra da Municipalida!.
com 470,16m? (quatrocentos e setenta virgula dezesseis metros
quadrados) situada no Bairro Vila Rica, conforme anotações as-
sentadas no processo administrativo nº 14.982/90.
Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limites
e características da área de que
trata este artigo estão inseridos
no memorial correspondente, elabo
rado pelo IPPU, com o seguinte te
or: Área de terra situada na es-
quina das Ruas “UM! e "TIMÓTEO"! —
Bairro Vila Rica. Pela frente con
frontando com a Rua "Timoteo", me
º de 24,39m - (vinte e quatro virgula
trinta e nove metros); na junção
da Rua "Timóteo" com a Rua "Um"!
com um raio de 7,38m (sete vírgu-
la trinta e oito metyos), mede em
linha curva 9,56m (ndve virgula
cinquenta e seis metrys); frente
com a Rua "Um!', mede eh linha re-
ta 7,68m (sete vírgula lsessenta-e
|
Í Câmara Municipal de Volta Redonda o2.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
“2.853. —
oito metros): por um lado confron
trando com área destinada a equipa -
mentos comunitários, mede 23,17m
(vinte e três vírgula dezessete '
metros); por outro lado confron -
tando com área de terra de quem !
de direito, mede 30,34m (trinta
vírgula trinta e quatro metros).!
A área acima descrita possui uma
superfície de 470,16m? (quatrocen
tos e setenta vírgula dezesseis '
metros quadrados) e encontra-se !
assinalada no desenho T-0083 da
Secretaria Municipal de Obras.
Artigo 2º - A presenta Concessão instituída nos ter
mos do Artigo 200, 4 3º da Lei Orgânica Municipal tem como fina
lidade a implantação do Centro de Atividades Sociais e Religio-
sas da Entidade.
8 1º - Nos termos do $ 1º, do Artigo 202 do diploma
legal mencionado neste artigo, fica dispensa
da a concorrência atinente a esta Concessão.
$ 2º - Q Concessionário fica obrigado a construir !
duas salas no centro de Atividades, destina-
da a ensinamentos de proteção à fauna e * à
flora, construção essa que devera se dar no
prazo de 03 (três) anos, prako este que, se
o a concessão,
direitos de
uer espécie.
descumprido, tornará sem efe
sem que reservados lhes fique
retenção e indenização de qua
va MACA DE MA ROM
to Documentação é
Divião do
Câmara Municipal de Volta Redonda os.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
2.853
/ Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes
/ autorizados a promover as respectivas anotações e registros da
“área, bem como a permitir ao concessionário inscrevê-la no Re-
gistro de Imóveis desta Comarca,
O) artigo 4º - Esta Lei entrár em vigor na data de sua
publicaç ão , revogadas
s disposições em pontrário.
Volta Redonia, 30 de Dezembro de (1992.
. Mensagem nº 080/92
[1] Autor: Prefeito Municipal
acb/.

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