| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. |
| native_id | 4153 |
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Nerd E Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.653 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Con- cessão de direito Real de Uso a favor da IGREJA EVANGÉLICA AS- SEMBLÉIA DE DEUS, desafetada uma area de terra da Municipalida!. com 470,16m? (quatrocentos e setenta virgula dezesseis metros quadrados) situada no Bairro Vila Rica, conforme anotações as- sentadas no processo administrativo nº 14.982/90. Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limites e características da área de que trata este artigo estão inseridos no memorial correspondente, elabo rado pelo IPPU, com o seguinte te or: Área de terra situada na es- quina das Ruas “UM! e "TIMÓTEO"! — Bairro Vila Rica. Pela frente con frontando com a Rua "Timoteo", me º de 24,39m - (vinte e quatro virgula trinta e nove metros); na junção da Rua "Timóteo" com a Rua "Um"! com um raio de 7,38m (sete vírgu- la trinta e oito metyos), mede em linha curva 9,56m (ndve virgula cinquenta e seis metrys); frente com a Rua "Um!', mede eh linha re- ta 7,68m (sete vírgula lsessenta-e | Í Câmara Municipal de Volta Redonda o2. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º “2.853. — oito metros): por um lado confron trando com área destinada a equipa - mentos comunitários, mede 23,17m (vinte e três vírgula dezessete ' metros); por outro lado confron - tando com área de terra de quem ! de direito, mede 30,34m (trinta vírgula trinta e quatro metros).! A área acima descrita possui uma superfície de 470,16m? (quatrocen tos e setenta vírgula dezesseis ' metros quadrados) e encontra-se ! assinalada no desenho T-0083 da Secretaria Municipal de Obras. Artigo 2º - A presenta Concessão instituída nos ter mos do Artigo 200, 4 3º da Lei Orgânica Municipal tem como fina lidade a implantação do Centro de Atividades Sociais e Religio- sas da Entidade. 8 1º - Nos termos do $ 1º, do Artigo 202 do diploma legal mencionado neste artigo, fica dispensa da a concorrência atinente a esta Concessão. $ 2º - Q Concessionário fica obrigado a construir ! duas salas no centro de Atividades, destina- da a ensinamentos de proteção à fauna e * à flora, construção essa que devera se dar no prazo de 03 (três) anos, prako este que, se o a concessão, direitos de uer espécie. descumprido, tornará sem efe sem que reservados lhes fique retenção e indenização de qua va MACA DE MA ROM to Documentação é Divião do Câmara Municipal de Volta Redonda os. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.853 / Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes / autorizados a promover as respectivas anotações e registros da “área, bem como a permitir ao concessionário inscrevê-la no Re- gistro de Imóveis desta Comarca, O) artigo 4º - Esta Lei entrár em vigor na data de sua publicaç ão , revogadas s disposições em pontrário. Volta Redonia, 30 de Dezembro de (1992. . Mensagem nº 080/92 [1] Autor: Prefeito Municipal acb/.