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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2854/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2854 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS PARANORMAIS DE VOLTA REDONDA.
native_id4154

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.854
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A
FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS PARANORMAIS DE
VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
) Lei:
Artigo 1º -Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito!
Real de Uso a favor do CENTRO DE ESTUDOS PARANORMAIS DE
VOLTA REDONDA, desafetada uma área de terra da Municipa
lidade com 99,63m? (noventa e nove vírgula sessenta e
três metros quadrados), situada no Bairro Nossa Senhora
das Graças, conforme anotações assentadas no processo '
administrativo nº 5871/92,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes inerentes aos limites e
características da área de que trata!
este artigo estão inseridos no memo -
rial correspondente, elaborado pelo '
1) IPPU, com o seguinte teor: Área de
nicípal de Volta Redonda, denominada!
área de servidão - situada na Rua
"539" junto aos Lotes das Casas nês
"717" é “731%, Bairro Nossa Senhora '
das Graças, Aterrado, Volta Redonda -
RJ. Pela frente confrontando com [o]
alinhamento da Rua 539, mede 6,15m
(seis vírgula quinzá metros) em linha
reta; à direita conf ntando. com
área de propriedade dá Prefeitura Mu-
nicipal de Volta Redon a(Servidão),me
de 16,20m (dezesseis víkgula vinte me
tros) em linha reta; a ekquérda con-
terra de propriedade da Prefeitura Mu
.-
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nac o2.
frontando com àrea de propriedade da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda,
(Servidão), mede 16,20m (dezesseis
vírgula vinte metros) em linha reta ;
nos fundos confrontando com Servidão,
mede 6,15m (seis vírgula quinze me-
) tros) em linha reta. A area acima des
crita possui uma superfície de 99,63'
m? (noverita e nove vírgula sessenta e
três metros quadrados) calculada ana-
liticamente e encontra-se assinalada!
no desenho SC-033/92, cujo o original
acha-se arquivado na Seção de Cadas -
tro da Divisão de Informações Munici-
pais da Secretaria Municipal de Plane
jamento da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda,
e Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos termos do artigo '!
200, 8 3º da Lei Orgânica Municipal tem como finalidade
a implantação do Centro de Atividades Sociais da Entida
de. .
, $ 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 202 do diploma le-
gal mencionado neste artigo, fica dispensada a
concorrência atinente a esta Concessão. .
$ 2º - O Concessionário fica obrigado a construir duas
salas no Centro de Atividades, destinada a ensi-
namentos de proteção à fauna e
flora, constru-
o de Og(três )
o, tornará
lhes
ção essa que deverá se dar no pr
anos, prazo este que, se descumpr'
sem efeito a concessão, sem que r
fiquem direitos de retenção e inde
qualquer espécie.
ervados
c : CAMURA MUICTPRT Rr
o Oba é Doruntrção o dem Í
LEI Nº F
E ts,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei Municipal NR 03.
Artigo 3º - Ficam os órgãos Municipais competentes autorizados a
promover as respectivas anotações e registros da àrea ,
bem como a permitir ao concessionário inscrevé-la no Re
gistro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
0: vogadas as disposições em contrátio.
Volta Redonda, 39 de Dezembro de |
ANILDO DE CARVALHO
REFEITO MUNIZIPAL
MENSAGEM Nº 083/92
AUTOR: PREFÉITO MUNICIPAL
WO/abf/.

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