| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS PARANORMAIS DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4154 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.854 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS PARANORMAIS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte ) Lei: Artigo 1º -Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito! Real de Uso a favor do CENTRO DE ESTUDOS PARANORMAIS DE VOLTA REDONDA, desafetada uma área de terra da Municipa lidade com 99,63m? (noventa e nove vírgula sessenta e três metros quadrados), situada no Bairro Nossa Senhora das Graças, conforme anotações assentadas no processo ' administrativo nº 5871/92, PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes inerentes aos limites e características da área de que trata! este artigo estão inseridos no memo - rial correspondente, elaborado pelo ' 1) IPPU, com o seguinte teor: Área de nicípal de Volta Redonda, denominada! área de servidão - situada na Rua "539" junto aos Lotes das Casas nês "717" é “731%, Bairro Nossa Senhora ' das Graças, Aterrado, Volta Redonda - RJ. Pela frente confrontando com [o] alinhamento da Rua 539, mede 6,15m (seis vírgula quinzá metros) em linha reta; à direita conf ntando. com área de propriedade dá Prefeitura Mu- nicipal de Volta Redon a(Servidão),me de 16,20m (dezesseis víkgula vinte me tros) em linha reta; a ekquérda con- terra de propriedade da Prefeitura Mu .- Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nac o2. frontando com àrea de propriedade da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, (Servidão), mede 16,20m (dezesseis vírgula vinte metros) em linha reta ; nos fundos confrontando com Servidão, mede 6,15m (seis vírgula quinze me- ) tros) em linha reta. A area acima des crita possui uma superfície de 99,63' m? (noverita e nove vírgula sessenta e três metros quadrados) calculada ana- liticamente e encontra-se assinalada! no desenho SC-033/92, cujo o original acha-se arquivado na Seção de Cadas - tro da Divisão de Informações Munici- pais da Secretaria Municipal de Plane jamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, e Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos termos do artigo '! 200, 8 3º da Lei Orgânica Municipal tem como finalidade a implantação do Centro de Atividades Sociais da Entida de. . , $ 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 202 do diploma le- gal mencionado neste artigo, fica dispensada a concorrência atinente a esta Concessão. . $ 2º - O Concessionário fica obrigado a construir duas salas no Centro de Atividades, destinada a ensi- namentos de proteção à fauna e flora, constru- o de Og(três ) o, tornará lhes ção essa que deverá se dar no pr anos, prazo este que, se descumpr' sem efeito a concessão, sem que r fiquem direitos de retenção e inde qualquer espécie. ervados c : CAMURA MUICTPRT Rr o Oba é Doruntrção o dem Í LEI Nº F E ts, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Lei Municipal NR 03. Artigo 3º - Ficam os órgãos Municipais competentes autorizados a promover as respectivas anotações e registros da àrea , bem como a permitir ao concessionário inscrevé-la no Re gistro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- 0: vogadas as disposições em contrátio. Volta Redonda, 39 de Dezembro de | ANILDO DE CARVALHO REFEITO MUNIZIPAL MENSAGEM Nº 083/92 AUTOR: PREFÉITO MUNICIPAL WO/abf/.