| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 1992 |
| Date | 1992-12-30 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ARCA DO CONCERTO. |
| native_id | 4155 |
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Cià id DE Divisão de Documents, cm WEI REL Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.655 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AR- CA DO CONCERTO. nn ) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direi- to Real de Uso a favor da Igreja Evangélica Pentecos - ! tal Arca do Concerto, desafetada uma área de terra da Municipalidade com 600,00m? (seiscentos metros quadra - dos) situada no Bairro Vila Rica, conforme anotações '! assentadas no Processo Administrativo nº 6708/92. Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e características da área de que trata E) este artigo estão inseridos no memo- rial correspondente, elaborado pelo IPPU, com o seguinte teor: pela fren te confrontando com alinhamento da Estrada Volta Redonda - Pinheiral,me de 15,00n(quinzenmetras) em linha re- ta; à direitã confrontando com área de terra de propriedade da Prefeitur ra.Municipal de Volta Redonda a ser! concedida a Associação] Nipo-Brasilei ra, mede 40,00m(quarenth metros) em linha reta; à esquerda tonfrontando' com área de terra de pr . - iai MONCPAL DE TOA qem Divisão do Documentação Am | ' º LEI N, Ts, , | 255 | 044 Câmara Municipal de Volta Redonda f1,02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº as Prefeitura Municipal de Volta Redon= da(Colégio em construção),: -:.: mede 40,00m(quarenta metros) em linha re- ta; pélos fundos confrontando com à- 1) rea de terra de propriedade da Prei- feitura Municipal de Volta Redonda, '! mede 16,00m(quinze metros) em linha reta. A area acima descrita possui ! uma superfície de 600,00m (seiscen - tos metros quadrados), calculada ana líticamente e encontra-se assinalada no desenho T-031/92-01, cujo origi: - nal acha-se arquivado na Seção de Ma poteca da Divisão de Informações Mu- nicipais da Secretaria Municipal de E) Planejamento da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos termos do artigo ' 200, 3 3º da Lei Orgânica Municipal tem como finalidas de a implantação do Centro de Átividades Sociais da En tidade. $ 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 202 do diploma le gal mencionado neste artigo, fica dispensada a concorrência atinente a esta Concessão. $ 2º - O Concessionário fica obrigado a cdnstruir duas salas no.Centro de Atividades, destinadas a en- sinamento:de proteção a fauna e a £ trução essa que devera se dar no pr ' RA MUNICIPAL DE Mist ; Divisão do eum , Mó ! Lo LEIA ted 19.455 Câmara Municipal de Volta Redonda f1.08 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº ias (três) anos, prazo este que se descumprido, tor narã sem efeito a concessão, sem que reservados lhe fique direitos de retenção e indenização de qualquer espécie: [1 Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a promover as respectivas anotações e registros da área, tem como a permitir ao concessionário inscrevê-la no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 36] de Dezembro de 1992. Wanildo de Carvalho Prefeito Mugicip Mens. 066/92 Autor: Prefeito Municipal amps.