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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2855/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2855 / 1992
Date 1992-12-30
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ARCA DO CONCERTO.
native_id4155

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Divisão de Documents,
cm
WEI REL
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.655
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A
FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL AR-
CA DO CONCERTO. nn
) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direi-
to Real de Uso a favor da Igreja Evangélica Pentecos -
! tal Arca do Concerto, desafetada uma área de terra da
Municipalidade com 600,00m? (seiscentos metros quadra -
dos) situada no Bairro Vila Rica, conforme anotações '!
assentadas no Processo Administrativo nº 6708/92.
Parágrafo Único - Os detalhes inerentes aos limites e
características da área de que trata
E) este artigo estão inseridos no memo-
rial correspondente, elaborado pelo
IPPU, com o seguinte teor: pela fren
te confrontando com alinhamento da
Estrada Volta Redonda - Pinheiral,me
de 15,00n(quinzenmetras) em linha re-
ta; à direitã confrontando com área
de terra de propriedade da Prefeitur
ra.Municipal de Volta Redonda a ser!
concedida a Associação] Nipo-Brasilei
ra, mede 40,00m(quarenth metros) em
linha reta; à esquerda tonfrontando'
com área de terra de pr
. - iai MONCPAL DE TOA qem
Divisão do Documentação Am |
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| 255 | 044
Câmara Municipal de Volta Redonda f1,02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº as
Prefeitura Municipal de Volta Redon=
da(Colégio em construção),: -:.: mede
40,00m(quarenta metros) em linha re-
ta; pélos fundos confrontando com à-
1) rea de terra de propriedade da Prei-
feitura Municipal de Volta Redonda, '!
mede 16,00m(quinze metros) em linha
reta. A area acima descrita possui !
uma superfície de 600,00m (seiscen -
tos metros quadrados), calculada ana
líticamente e encontra-se assinalada
no desenho T-031/92-01, cujo origi: -
nal acha-se arquivado na Seção de Ma
poteca da Divisão de Informações Mu-
nicipais da Secretaria Municipal de
E) Planejamento da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda.
Artigo 2º - A presente Concessão instituída nos termos do artigo '
200, 3 3º da Lei Orgânica Municipal tem como finalidas
de a implantação do Centro de Átividades Sociais da En
tidade.
$ 1º - Nos termos do $ 1º, do artigo 202 do diploma le
gal mencionado neste artigo, fica dispensada a
concorrência atinente a esta Concessão.
$ 2º - O Concessionário fica obrigado a cdnstruir duas
salas no.Centro de Atividades, destinadas a en-
sinamento:de proteção a fauna e a £
trução essa que devera se dar no pr
' RA MUNICIPAL DE Mist
; Divisão do eum , Mó !
Lo LEIA ted
19.455
Câmara Municipal de Volta Redonda f1.08
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº ias
(três) anos, prazo este que se descumprido, tor
narã sem efeito a concessão, sem que reservados
lhe fique direitos de retenção e indenização de
qualquer espécie:
[1 Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a
promover as respectivas anotações e registros da área,
tem como a permitir ao concessionário inscrevê-la no
Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 4? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 36] de Dezembro de 1992.
Wanildo de Carvalho
Prefeito Mugicip
Mens. 066/92
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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