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norma nº 2856/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2856 / 1993
Date 1993-01-18
EmentaREVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 2602 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. 2823 - APROVA O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS (PLANO DE CARGOS) . 2825 - REGULA CONCESSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2832 - PROMOVE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA. 2838 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). 2841 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1931 (ESTATUTO). 2844 - CRIA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA, ALTERANDO AS LEIS 2181 E 1975 (PLANO DE CARGOS) E 2845 QUE ALTEROU A LEI 2823 (PLANO DE CARGOS)
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- AO á ET mma
. - | BMBMRA NUNCIPAL DE
| | EEE
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jenelro
— mimo
Lei Municipal Nº, ac
EMENTA: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:'
& Artigo 1º — Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:
- 2.602 de 31/01/91 - Institui o Programa de
Apoio ao Estudante Univer-
sitario Voltarredondense.
- 2.823 de 14/12/92
Aprova o quadro de carrei-
ra dos funcionarios fazen-
darios do Município.
- 2.825 de 15/12/92 - Regula concessão de atesta
dos médicos no serviço pu-
blico municipal.
- 2.832 de 16/12/92 - Promove isonomia de venci-
mentos entre professores '
. Ed
2! da rede publica.
A =
- 2.838 de 23/12/92 - Dispõe sobre a correção mo
netgria da tarifa de agua
e esgoto do Município de
Volta Redonda.
- 2.841 de 28/12/92 - Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.931/84.
- 2.844 de 28/12/92 - Cria os cargos e empregos!
que menciona.
—- 2.845 de 28/12/92 - Altera a Lei Municipal
nº 2.823/92. ”
Artigo 2º - Todos os atos decorrentes da legislação ora
revogados, são declarados nulos e de nenhum efeito, a partir da vigência de
tm de giga uma das Leis ora revogad
criiedasian td
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º > as6
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Volta Redonda, 18 de janeiro de 1993.
Mensagem nº 001/93
Autor: Prefeito Municipal
acb/.

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