| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 2602 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. 2823 - APROVA O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS (PLANO DE CARGOS) . 2825 - REGULA CONCESSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2832 - PROMOVE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA. 2838 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). 2841 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1931 (ESTATUTO). 2844 - CRIA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA, ALTERANDO AS LEIS 2181 E 1975 (PLANO DE CARGOS) E 2845 QUE ALTEROU A LEI 2823 (PLANO DE CARGOS) |
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- AO á ET mma . - | BMBMRA NUNCIPAL DE | | EEE Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jenelro — mimo Lei Municipal Nº, ac EMENTA: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:' & Artigo 1º — Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais: - 2.602 de 31/01/91 - Institui o Programa de Apoio ao Estudante Univer- sitario Voltarredondense. - 2.823 de 14/12/92 Aprova o quadro de carrei- ra dos funcionarios fazen- darios do Município. - 2.825 de 15/12/92 - Regula concessão de atesta dos médicos no serviço pu- blico municipal. - 2.832 de 16/12/92 - Promove isonomia de venci- mentos entre professores ' . Ed 2! da rede publica. A = - 2.838 de 23/12/92 - Dispõe sobre a correção mo netgria da tarifa de agua e esgoto do Município de Volta Redonda. - 2.841 de 28/12/92 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.931/84. - 2.844 de 28/12/92 - Cria os cargos e empregos! que menciona. —- 2.845 de 28/12/92 - Altera a Lei Municipal nº 2.823/92. ” Artigo 2º - Todos os atos decorrentes da legislação ora revogados, são declarados nulos e de nenhum efeito, a partir da vigência de tm de giga uma das Leis ora revogad criiedasian td Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º > as6 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Volta Redonda, 18 de janeiro de 1993. Mensagem nº 001/93 Autor: Prefeito Municipal acb/.