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norma nº 2857/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2857 / 1993
Date 1993-01-18
EmentaFIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E REVOGA A LEI Nº 2.828, DE 16/12/92.- INATIVOS
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1 QÁMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.867
EMENTA: FIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS FUNCIO
NÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E REVOGA A LEI
2.828, DE 16/12/92.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Servidor que, ao aposentar-se esteja no exercício de
função de Direção, Chefia, Assessoramento ou Cargo em
Comissão, por período consecutivo de OS(cinco) anos te-
rá integrada ao provento a Gratificação de Função ou do
Cargo em Comissão respectiva.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a
Lei Municipal nº 2.828, de 16/12/92.
Volta Redonda, 18 de janeiro Ge 1993.
PA
Mens. nº 003/93
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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