| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2857 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | FIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E REVOGA A LEI Nº 2.828, DE 16/12/92.- INATIVOS |
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1 QÁMARA MUNICIPAL Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.867 EMENTA: FIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS FUNCIO NÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E REVOGA A LEI 2.828, DE 16/12/92. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Servidor que, ao aposentar-se esteja no exercício de função de Direção, Chefia, Assessoramento ou Cargo em Comissão, por período consecutivo de OS(cinco) anos te- rá integrada ao provento a Gratificação de Função ou do Cargo em Comissão respectiva. Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal nº 2.828, de 16/12/92. Volta Redonda, 18 de janeiro Ge 1993. PA Mens. nº 003/93 Autor: Prefeito Municipal amps.