| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2858 / 1993 |
| Date | 1993-02-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL 1.411 DE 22/12/76 (PEDI DIRETRIZES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4158 |
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Cámara Municipal de Volia Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º 2.858 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL 1.411 DE 22/12/76 E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 41 da Lei Municipal nº 12,411, de 22/12/76 passa a ter a seguinte redação: “g 2º - A Diretoria Executiva será" constituída de pro - fissionais de formação Superior com experiência comprovada em Planejamento Urbano ou atívidades pertinentes de acordo com a seguinte disposição: I - O Díretor-Presidente será Arquiteto ou En- genheiro devidamente inscrito no CREA ou So 1d ciólogo inscrito no orgão de classe, com curriculum que comprove sua experíência em Planejamento Urbano. II - O Supervisor de Planejamento sera Arquiteto com experiência em Planejamento Urbano. III - O Supervisor de Implantação será Arquiteto! ou Engenheiro Cívil com experiência em Pla- nejamento Urbano. IV - O Supervisor de Informações sera prefere o. rm, * “A EPA DE VA ADO ! “visão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º ,.sse cialmente Economista ou Arquiteto ou Enge - nheiro Cívil.” Artigo 2º - Esta Lei entrara em vígor na data de sua publicação, re vogendo-se as disposições em contrário. Volta Redonda fevereiro de 1993. A NÓBREGA MENSAGEM Nº 014/93 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL sbf/.