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norma nº 2858/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2858 / 1993
Date 1993-02-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL 1.411 DE 22/12/76 (PEDI DIRETRIZES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cámara Municipal de Volia Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º 2.858
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 41 DA
LEI MUNICIPAL 1.411 DE 22/12/76 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 41 da Lei Municipal nº 12,411,
de 22/12/76 passa a ter a seguinte redação:
“g 2º - A Diretoria Executiva será" constituída de pro -
fissionais de formação Superior com experiência
comprovada em Planejamento Urbano ou atívidades
pertinentes de acordo com a seguinte disposição:
I - O Díretor-Presidente será Arquiteto ou En-
genheiro devidamente inscrito no CREA ou So
1d ciólogo inscrito no orgão de classe, com
curriculum que comprove sua experíência em
Planejamento Urbano.
II - O Supervisor de Planejamento sera Arquiteto
com experiência em Planejamento Urbano.
III - O Supervisor de Implantação será Arquiteto!
ou Engenheiro Cívil com experiência em Pla-
nejamento Urbano.
IV - O Supervisor de Informações sera prefere
o. rm,
* “A EPA DE VA ADO
! “visão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º ,.sse
cialmente Economista ou Arquiteto ou Enge -
nheiro Cívil.”
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vígor na data de sua publicação, re
vogendo-se as disposições em contrário.
Volta Redonda
fevereiro de 1993.
A NÓBREGA
MENSAGEM Nº 014/93
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
sbf/.

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