br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2859/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2859 / 1993
Date 1993-02-11
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AO SERVIDOR MUNICIPAL
native_id4159

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

em
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
- te Lei:
e
Artigo 1º -
Artigo 2º -
a
o Artigo 3º -
Artigo 4º -
Mens. 004/93
LI Autor: Prefeito Municipal
amps.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.859.
Fica concedido, u partir de 01 de janeiro de 1993, re
ajuste de 139,51% (cento e trinta e nove vírgula cin-
quenta e um por cento) incidente sobre vencimentos,sa
larios e gratificações dos servidores municipais, in-
clusos os Cargos em Comissão, Proventos e Pensões, do
mês de dezembro de 1992.
Os benefícios desta Lei são extensivos aos orgãos da
Administração Indireta, respeitado o que estabelece o
Artigo 2º do Decreto nº 3.869, de 18 de março de 1992.
As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta da
dotação própria.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,!
revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 11 de fevereiro de 1993.

open original →