| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AO SERVIDOR MUNICIPAL |
| native_id | 4159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
em A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin - te Lei: e Artigo 1º - Artigo 2º - a o Artigo 3º - Artigo 4º - Mens. 004/93 LI Autor: Prefeito Municipal amps. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.859. Fica concedido, u partir de 01 de janeiro de 1993, re ajuste de 139,51% (cento e trinta e nove vírgula cin- quenta e um por cento) incidente sobre vencimentos,sa larios e gratificações dos servidores municipais, in- clusos os Cargos em Comissão, Proventos e Pensões, do mês de dezembro de 1992. Os benefícios desta Lei são extensivos aos orgãos da Administração Indireta, respeitado o que estabelece o Artigo 2º do Decreto nº 3.869, de 18 de março de 1992. As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta da dotação própria. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,! revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 11 de fevereiro de 1993.