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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2860/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2860 / 1993
Date 1993-02-11
EmentaREVOGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DECORRENTE DA LEI 2854, DE 30/12/1992. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4160

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CM
Câmara Municipal de Volta Redonda
1 Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º
2,860.
EMENTA: REVOGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE-
CORRENTE DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS |!
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
o guinte Let:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.854, de 30 de de
zembro de 1992, que promoveu concessão de direito re-
al de uso a favor do Centro de Estudos Paranormais de
Volta Redonda,
- PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os atos decorrentes da Lei
ora revogada, são declarados nulos
e de nenhum efeito.
, Artigo 2º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de fevereiro de 1993.
MENSAGEM Nº 011/93
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
sbf/.

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