| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | REVOGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DECORRENTE DA LEI 2854, DE 30/12/1992. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4160 |
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CM Câmara Municipal de Volta Redonda 1 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2,860. EMENTA: REVOGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE- CORRENTE DA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS |! PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se o guinte Let: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.854, de 30 de de zembro de 1992, que promoveu concessão de direito re- al de uso a favor do Centro de Estudos Paranormais de Volta Redonda, - PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os atos decorrentes da Lei ora revogada, são declarados nulos e de nenhum efeito. , Artigo 2º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de fevereiro de 1993. MENSAGEM Nº 011/93 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL sbf/.