| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2006 |
| Date | 2006-05-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.153, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4161 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Divião de Documentação à LEI MUNICIPAL Nº 4.169 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4153, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.153 de 08 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica instituída a meia-entrada para o ingresso de proprietários de imóveis no município de Volta Redonda, no Estádio Municipal, bem como nos demais próprios públicos municipais.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de maio de 2006. Projeto de Lei nº 023/06 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva PUBLICAÇÃO NO JORNAL Euler amo Dica, MEOS / 06 dona.