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norma nº 4169/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4169 / 2006
Date 2006-05-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.153, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Divião de Documentação à
LEI MUNICIPAL Nº 4.169
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4153, QUE INSTITUI A MEIA-ENTRADA
PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE
QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - O caput do Artigo 1º da Lei Municipal nº 4.153 de 08 de março de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituída a meia-entrada para o ingresso de
proprietários de imóveis no município de Volta Redonda, no
Estádio Municipal, bem como nos demais próprios públicos
municipais.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de maio de 2006.
Projeto de Lei nº 023/06
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
Euler amo Dica,
MEOS / 06 dona.

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