| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO DE IPTU NO CASO QUE MENCIONA. |
| native_id | 4164 |
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EMP DE A He | Otviato do Dos Ra peer Pat o, IT ; Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.862. EMENTA: CONCEDE DESCONTO DE IPTU NO CASO QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: o Artigo 1º - Excepcionalmente, é concedido desconto de 30% (trinta! por cento) no IPTU devido no corrente exercício, para pagamento em cota única, até o dia 10 de março de 1993, tendo como base a UFIVRE de fevereiro de 1993. Artigo 2º - O benefício desta Lei não alcança os pagamentos ja efe tuados até a data de vigência desta Lei. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rã em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 11 de fevereiro de 1993. MENSAGEM Nº 008/93 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ebf/.