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norma nº 2861/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2861 / 1993
Date 1993-02-11
EmentaCONCEDE DESCONTO DE IPTU NO CASO QUE MENCIONA.
native_id4164

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.862.
EMENTA: CONCEDE DESCONTO DE IPTU NO CASO QUE
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
o Artigo 1º - Excepcionalmente, é concedido desconto de 30% (trinta!
por cento) no IPTU devido no corrente exercício, para
pagamento em cota única, até o dia 10 de março de 1993,
tendo como base a UFIVRE de fevereiro de 1993.
Artigo 2º - O benefício desta Lei não alcança os pagamentos ja efe
tuados até a data de vigência desta Lei.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 11 de fevereiro de 1993.
MENSAGEM Nº 008/93
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ebf/.

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