| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4165 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE O MÉDICO PLANTONISTA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4165 |
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bBD& ear iara, CAMA EUBICIPAL DE VOLTA REDORO | uvinão do Documontaçna ", Esqui LE! MUNICIPAL Nº 4.165 [it wo . EMENTA: OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE O MÉDICO PLANTONISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam obrigadas as unidades de saúde da rede pública municipal a afixar em local visível, informações sobre o médico plantonista. PARÁGRAFO ÚNICO — As referidas informações a serem prestadas são as de especialidade do médico e horário de atendimento. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de maio de 2006. Washingto deu Granato Costa Prâsidente Projeto de Lei nº 025/06 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva To qa Ri / As ai q PUBLICAÇÃO NO JORNAL ve O8 7 HM dos