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norma nº 4165/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4165 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaOBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE O MÉDICO PLANTONISTA E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL A AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE
O MÉDICO PLANTONISTA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Ficam obrigadas as unidades de saúde da rede pública municipal a
afixar em local visível, informações sobre o médico plantonista.
PARÁGRAFO ÚNICO — As referidas informações a serem
prestadas são as de especialidade do médico e horário de
atendimento.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de maio de 2006.
Washingto deu Granato Costa
Prâsidente
Projeto de Lei nº 025/06
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva To
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PUBLICAÇÃO NO JORNAL
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