| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 17/12/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COMÉRCIO- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
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Mm DO PP CIMA MORICIPA Coto MEP DE A Ra Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº aa EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2833, DE 17/12/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin dá te Lei: Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º à 4 Artigo 4º MENSAGEM Nº 005/93 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL sbf/. Fica revogada a Lei Municipal 2833, de 17 de dezembro de 1992, que ampliou a Zona Habitacional (2) - ZH-2. são declarados nulos e de nenhum efeito os atos admi- nistrativos praticados com base na Lei ora revogada. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 1992. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, “