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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4163/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4163 / 2006
Date 2006-05-09
EmentaDESAFETA DE USO DO POVO AS ÁREAS DE BOSQUE, NÃO IMPLANTADAS, COM 3.600,00M², E 7.160,00M²,E TRECHO DE RUA E PASSEIOS, NÃO IMPLANTADOS, COM 171,26M², DO LOTEAMENTO DE UMA ÁREA DESMEMBRADA DA "FAZENDA BOA VISTA" E SÃO LUCAS DO BRANDÃO, NO BAIRRO EUCALIPTAL,DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA OCUPADA PELOS NÚCLEOS DE POSSE SÃO BENTO E RECANTO MANOEL ANTÔNIO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.163 E do ocumerã. sos
-Desafeta de Uso do Povo as Áreas de Bosque, não
implantadas, com 3.600,00 m2 e 7.160,00 m2, etrecho .
: de rua e passeios, não implantados, com 171,26 m2,
, . " do Loteamento de uma área desmembrada da “Fazenda . -
- Boa Vista” e “São Lucas do Brandão”, no bairro
Eucaliptal. ' : -
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
> “Artigo 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo as Áreas de
Bosque, não implantadas, com 3.600,00 m2 e 7.160,00 m2, e trecho de rua e
passeios, não implantados, com 171,26 m2, do Loteamento de uma área
desmembrada da “Fazenda Boa Vista"'e “São Lucas do Brandão”, localizadas no
bairro Eucaliptal, entre a Rua Salgado Filho, Rua São Jorge, Rua São Luiz (atual
Nilo Peçanha), Rua São Bento, Áv. São Lucas e Rua São Pedro (atual Olavo Bilac), .
neste Município, conforme desenho FURBAN- VR- TIT-079/05.01 e Memorial.
Descritivo que fazem parte integrante desta Lei.
“Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o
remembramento das áreas desafetadas, bem como a sua régularização junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarcá de Volta Redonda- RJ. -
Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária da área
ocupada pelos Núcleos de Posse' denominados São Bento e Recanto Manoel
Antônio, neste Município. . . . R
“ o Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
. tevogadas as disposições em contrário. .
Volta Redonda, 09 de maio de 2006.
ANA .
o ' Prefeito Municipal "u
Mensagem nº 025/05 oo
* Autor: Prefeito Municipal , x
“os , PUBI ICAÇÃO o JERNÁLO me
- Afdmdo.. to ção
DE. 18. HA PER

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