| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4163 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | DESAFETA DE USO DO POVO AS ÁREAS DE BOSQUE, NÃO IMPLANTADAS, COM 3.600,00M², E 7.160,00M²,E TRECHO DE RUA E PASSEIOS, NÃO IMPLANTADOS, COM 171,26M², DO LOTEAMENTO DE UMA ÁREA DESMEMBRADA DA "FAZENDA BOA VISTA" E SÃO LUCAS DO BRANDÃO, NO BAIRRO EUCALIPTAL,DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA OCUPADA PELOS NÚCLEOS DE POSSE SÃO BENTO E RECANTO MANOEL ANTÔNIO. |
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CUvVR Y . a o gt E a LEI MUNICIPAL Nº 4.163 E do ocumerã. sos -Desafeta de Uso do Povo as Áreas de Bosque, não implantadas, com 3.600,00 m2 e 7.160,00 m2, etrecho . : de rua e passeios, não implantados, com 171,26 m2, , . " do Loteamento de uma área desmembrada da “Fazenda . - - Boa Vista” e “São Lucas do Brandão”, no bairro Eucaliptal. ' : - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: > “Artigo 1º - Ficam desafetadas do uso comum do povo as Áreas de Bosque, não implantadas, com 3.600,00 m2 e 7.160,00 m2, e trecho de rua e passeios, não implantados, com 171,26 m2, do Loteamento de uma área desmembrada da “Fazenda Boa Vista"'e “São Lucas do Brandão”, localizadas no bairro Eucaliptal, entre a Rua Salgado Filho, Rua São Jorge, Rua São Luiz (atual Nilo Peçanha), Rua São Bento, Áv. São Lucas e Rua São Pedro (atual Olavo Bilac), . neste Município, conforme desenho FURBAN- VR- TIT-079/05.01 e Memorial. Descritivo que fazem parte integrante desta Lei. “Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remembramento das áreas desafetadas, bem como a sua régularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarcá de Volta Redonda- RJ. - Artigo 3º - A presente Lei destina-se a regularização fundiária da área ocupada pelos Núcleos de Posse' denominados São Bento e Recanto Manoel Antônio, neste Município. . . . R “ o Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, . tevogadas as disposições em contrário. . Volta Redonda, 09 de maio de 2006. ANA . o ' Prefeito Municipal "u Mensagem nº 025/05 oo * Autor: Prefeito Municipal , x “os , PUBI ICAÇÃO o JERNÁLO me - Afdmdo.. to ção DE. 18. HA PER