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norma nº 2863/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2863 / 1993
Date 1993-02-11
EmentaALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id4169

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Cm
: Pivisão do Docum: é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
: Lei Municipal N.º 2.863.
' EMENTA: ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
4 te Lei:
Artigo 1º - As pensões concedidas pelas Leis Municipals nºs 1.789,
de 16 de novembro de 1982; 2.571, de 30 de outubro de
1990; 2.755, de 15 de junho de 1992, serão revistas '!
passando a incidir apenas sobre o subsídio do Prefei-
to, a partir de 1º de janeiro de 1993.
Artigo 2º - É concedida pensão mensal, correspondente a 25% (vin-
te e cinco por cento) do subsídio do Prefeito Muníci-
pal, à Sr LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES, viúva do ex-
o Prefeito JOSÉ JUAREZ ANTUNES, a partir de 1º de Janei
ro de 1993.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 11 de fevereiro de 1993.
— MENSAGEM Nº 006/93
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
sbf/.

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