| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 4169 |
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Cm : Pivisão do Docum: é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro : Lei Municipal N.º 2.863. ' EMENTA: ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin 4 te Lei: Artigo 1º - As pensões concedidas pelas Leis Municipals nºs 1.789, de 16 de novembro de 1982; 2.571, de 30 de outubro de 1990; 2.755, de 15 de junho de 1992, serão revistas '! passando a incidir apenas sobre o subsídio do Prefei- to, a partir de 1º de janeiro de 1993. Artigo 2º - É concedida pensão mensal, correspondente a 25% (vin- te e cinco por cento) do subsídio do Prefeito Muníci- pal, à Sr LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES, viúva do ex- o Prefeito JOSÉ JUAREZ ANTUNES, a partir de 1º de Janei ro de 1993. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de fevereiro de 1993. — MENSAGEM Nº 006/93 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL sbf/.