| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4162 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO A SER FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS CRIANÇAS OBESAS E/OU DIABÉTICAS. |
| native_id | 4172 |
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Projeto de Lei nº 022/06 “Câmara Municipal de Volta Red E MUNICIPAL Nº 4.162 EMENTA: DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO A SER - -FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA . MUNICIPAL PARA ÀS CRIANÇAS OBESAS E/OU DIABÉTICAS. , 1 s A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do O Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte o Lei: - Artigo 1º'- As escolas da rede pública municipal fornecerão alimentação "adequada 'e diferenciada aos alunos obesos e/ou diabéticos, - devidamente através de orientação médica. . PARÁGRAFO - ÚNICO — Ao médico nutricionista caberá a supervisão do uso e do preparo dos alimentos. Artigo 2º -Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, os alunos deverão comprovar a sua condição de obeso e/ou “diabéticos, por meio de atestado médico Artigo 3º- Os a custos: decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotação prevista no orçamento, sendo suplementada, se necessário. Artigo 4º- Esta Lei e entra em vigor na data de sua publicação. - Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário. . 9 de maio de 2006. * Granato Costa” nte . Autor: Vereador Francisco.das Chagas Ferreira Chaves a FR UB! ICAÇÃO no JORNAL , - ne 48. 6/2006