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norma nº 4162/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4162 / 2006
Date 2006-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO A SER FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA AS CRIANÇAS OBESAS E/OU DIABÉTICAS.
native_id4172

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Projeto de Lei nº 022/06
“Câmara Municipal de Volta Red
E MUNICIPAL Nº 4.162
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALIMENTAÇÃO A SER
- -FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA .
MUNICIPAL PARA ÀS CRIANÇAS OBESAS E/OU
DIABÉTICAS. , 1
s
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do O Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte o
Lei: -
Artigo 1º'- As escolas da rede pública municipal fornecerão alimentação
"adequada 'e diferenciada aos alunos obesos e/ou diabéticos, -
devidamente através de orientação médica. .
PARÁGRAFO - ÚNICO — Ao médico nutricionista caberá a
supervisão do uso e do preparo dos alimentos.
Artigo 2º -Para fazer jus ao benefício previsto nesta Lei, os alunos deverão
comprovar a sua condição de obeso e/ou “diabéticos, por meio de
atestado médico
Artigo 3º- Os a custos: decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotação prevista no orçamento, sendo suplementada, se
necessário.
Artigo 4º- Esta Lei e entra em vigor na data de sua publicação.
- Artigo 5º. Revogam-se as disposições em contrário. .
9 de maio de 2006. *
Granato Costa”
nte .
Autor: Vereador Francisco.das Chagas Ferreira Chaves
a
FR UB! ICAÇÃO no JORNAL ,
- ne 48. 6/2006

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