| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4157 / 2006 |
| Date | 2006-03-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A VENDA DE BEBIDAS EM GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO GENERAL SILVIO RAULINO DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTÁDIO MUNICIPAL. |
| native_id | 4176 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.157 EMENTA: REGULAMENTA A VENDA DE BEBIDAS EM - GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO GENERAL ' - SÍLVIO RAULINO DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS , PROVIDÊNCIAS. 1 A Câmara M unicipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $81º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei; , - Artigo 1º - Fica obrigado a abertura dos vasilhames de bebidas em geral, na presença do consumidor, das vendas que se efetuarem em todas as dependências do Estádio General Sílvio Raulino de Oliveira, inclusive nas arquibancadas. - Artigo 2º- O não cumprimento do artigo 1º desta Lei acarretará em cassação de: permissão, concessão, autorização ou alvará da empresa responsável pelas vendas no interior do Estádio. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, de 2006. an cos sidente i NONO. DE MOLA REDONDA Eri da Documentação s ad oa el Volta Redonda, 30 de, Projeto de Lei nº 003/06 Autoriá: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva PUSLICAÇÃO NO JORNAL - . Vludondo Jr Due ' - DE 43 704 006