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norma nº 4157/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4157 / 2006
Date 2006-03-30
EmentaREGULAMENTA A VENDA DE BEBIDAS EM GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO GENERAL SILVIO RAULINO DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ESTÁDIO MUNICIPAL.
native_id4176

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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.157
EMENTA: REGULAMENTA A VENDA DE BEBIDAS EM
- GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO GENERAL '
- SÍLVIO RAULINO DE OLIVEIRA E CONTÉM OUTRAS
, PROVIDÊNCIAS.
1
A Câmara M unicipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os $81º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei;
, -
Artigo 1º - Fica obrigado a abertura dos vasilhames de bebidas em geral, na
presença do consumidor, das vendas que se efetuarem em todas as
dependências do Estádio General Sílvio Raulino de Oliveira,
inclusive nas arquibancadas.
- Artigo 2º- O não cumprimento do artigo 1º desta Lei acarretará em cassação
de: permissão, concessão, autorização ou alvará da empresa
responsável pelas vendas no interior do Estádio.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
de 2006.
an cos
sidente
i NONO. DE MOLA REDONDA
Eri da Documentação s ad
oa el
Volta Redonda, 30 de,
Projeto de Lei nº 003/06
Autoriá: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
PUSLICAÇÃO NO JORNAL -
. Vludondo Jr Due
' - DE 43 704 006

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