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norma nº 4156/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4156 / 2006
Date 2006-03-20
EmentaREVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.144 DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
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E
al
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA *
GABINETE DO PREFEITO
eua MUNCIPAL BE mm ENA
uivisão és Documentação +
LEI MUNICIPAL Nº 4.156
Revoga e altera a redação de artigos da Lei Municipal
nº 4144, de 13 de janeiro de 2006.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
| .
. Artigo 1º - Os incisos Le II, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei
Municipal nº 4144, de 13/janeiro/2006, passam a ter as seguintes redações: ,
Parágrafo Único =...
: » I-de órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações
Públicas, das Autarquias e das Empresas de Economia Mista;
!l — relativos ao Imposto sobre Transmissão — ITBIM”.
x
“Artigo 2º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 4144, de [faneiro2006,
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 7º - Ficam extintos, por r remissão, os débitos dos contribuintes,
de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de -
2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes, da
cobrança do IPTU, do ISS, 'das Taxas.e de Natureza Não Tributária, o valor total
atualizado, incluindo os encargos, seja igual ou inferior a R$ 50, 00 (cinquenta reais)”.
Artigo 3º - O artigo 9º, da Lei Municipal nº 4144, de 134janeiro/2006,
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive 0 “saldo
remanescente de parcelamento ou de reparcelamento ainda que ajuizados, cujos
valores, incluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem
os relacionados no artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente
de requerimento”. . Vo
f
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
V. “Rutórçia. imo Dita
te dO -/- SA / 2006,
At MUNICIP DE FOLIA REDODA
Divisão de Documentação é Arquice
º ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
GABINETE DO PREFEITO ..
>
LEI MUNICIPAL Nº 4.156 - 02.
Artigo 4º - O artigo 10 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 4144, de
13/janeiro/2006, passa a ter a seguinte redação:
, Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em
cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir: . ,
4 ' .
| TABELA 1 - PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM.
0: . os ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS o
DATA FINAL DO PAGAMENTO | DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
ro Até 31/08/2006 Do 9h
“o TABELA 2.- PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS
oq - id . . . . . a .
NUMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS
" Ematéi20vezes
& 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingiienta reais) N
para as pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas”.
+. 1
. : -$ 2º - Em Janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela
o . Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. o -
) « $3º-0O requerimento para o parcelamento deverá ser fórmalizado até 31
de agosto de 2006. o . , ,
+ 8 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será
revalidada com multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, independente do número
de dias de atraso. . :
$ 5€-- O pagamento de qualquer- parcela caracterizará a aceitação dos
critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos,
independente de qualquer formalidade administrativa. : ' . .
86º - VETADO.
87 - VETADO"
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um, a mertação 6 Arqii.
“Divisão do, Documertaç
La No JAS
1 ESTADO DORIODE JANEIRO :
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
- GABINETE DO PREFEITO =
, - ' 4
LE! MUNICIPAL Nº 4.156 . o.
eaceovemmre mean ca acenemenemana N
Artigo 5º - O artigo 5º, da Lei Municipal nº 4144, de 13/janeiro/2006,
passa a ter a seguinte redação: ] :
“Artigo 5º -A opção por qualquer dos benefícios previsto nesta'Lei
. implica na renúncia ao direiro de discutir, administrativamente ou judicialmete,
questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a
pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. ,
$ 1º - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá ser'
oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Municipioraté 28 de abril de 2006.
$2º- O Contribuinte que discordar do valor do débito, para não perder
o direito dos beneficios intituídos por esta Lei, deverá requerer, dentro de trinta dias, a
- revisão administrativa, especificando as razões do pedido, com a finalidade especifica,
para o ingresso ao PPI. , a
. , : - . . v - +
' $3º- O município examinará a revisão administrativa dentro de trinta R
- dias, comunicando a decisão aos contribuintes.” .
. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. : vos
Volta Redanda, 20 de março de 2006.
' Gothardo Lopes Nétto
p Prefeito Municipal
a . e
Mensagem nº 002/06 |
Autor: Prefeito Municipal . ,
Smfsf. -

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