| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4156 / 2006 |
| Date | 2006-03-20 |
| Ementa | REVOGA E ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.144 DE 13 DE JANEIRO DE 2006. |
| native_id | 4177 |
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E al ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA * GABINETE DO PREFEITO eua MUNCIPAL BE mm ENA uivisão és Documentação + LEI MUNICIPAL Nº 4.156 Revoga e altera a redação de artigos da Lei Municipal nº 4144, de 13 de janeiro de 2006. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: | . . Artigo 1º - Os incisos Le II, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4144, de 13/janeiro/2006, passam a ter as seguintes redações: , Parágrafo Único =... : » I-de órgãos da Administração Pública Direta, das Fundações Públicas, das Autarquias e das Empresas de Economia Mista; !l — relativos ao Imposto sobre Transmissão — ITBIM”. x “Artigo 2º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 4144, de [faneiro2006, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7º - Ficam extintos, por r remissão, os débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de - 2004, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que, decorrentes, da cobrança do IPTU, do ISS, 'das Taxas.e de Natureza Não Tributária, o valor total atualizado, incluindo os encargos, seja igual ou inferior a R$ 50, 00 (cinquenta reais)”. Artigo 3º - O artigo 9º, da Lei Municipal nº 4144, de 134janeiro/2006, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 9º - Os demais débitos dos contribuintes, inclusive 0 “saldo remanescente de parcelamento ou de reparcelamento ainda que ajuizados, cujos valores, incluídos todos os encargos e também a correção monetária não ultrapassem os relacionados no artigo 7º, serão também remidos automaticamente e independente de requerimento”. . Vo f PUBLICAÇÃO NO JORNAL V. “Rutórçia. imo Dita te dO -/- SA / 2006, At MUNICIP DE FOLIA REDODA Divisão de Documentação é Arquice º ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND GABINETE DO PREFEITO .. > LEI MUNICIPAL Nº 4.156 - 02. Artigo 4º - O artigo 10 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 4144, de 13/janeiro/2006, passa a ter a seguinte redação: , Artigo 10 — Os débitos poderão ser pagos, à vista ou parcelados, em cotas mensais, iguais e sucessivas, conforme tabelas a seguir: . , 4 ' . | TABELA 1 - PAGAMENTO À VISTA - PODENDO TAMBÉM SER EFETUADO EM. 0: . os ATÉ 3 (TRÊS) PARCELAS o DATA FINAL DO PAGAMENTO | DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS ro Até 31/08/2006 Do 9h “o TABELA 2.- PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 120 PARCELAS oq - id . . . . . a . NUMERO DE PARCELAS DESCONTO SOBRE OS ENCARGOS " Ematéi20vezes & 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingiienta reais) N para as pessoas físicas e R$ 200,00 (duzentos reais) para as pessoas jurídicas”. +. 1 . : -$ 2º - Em Janeiro de cada exercício, as parcelas serão atualizadas pela o . Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. o - ) « $3º-0O requerimento para o parcelamento deverá ser fórmalizado até 31 de agosto de 2006. o . , , + 8 4º - Ocorrendo atraso no pagamento de alguma parcela, ela será revalidada com multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, independente do número de dias de atraso. . : $ 5€-- O pagamento de qualquer- parcela caracterizará a aceitação dos critérios estabelecidos nesta Lei para pleno gozo dos benefícios fiscais concedidos, independente de qualquer formalidade administrativa. : ' . . 86º - VETADO. 87 - VETADO" TEST AO AO | um, a mertação 6 Arqii. “Divisão do, Documertaç La No JAS 1 ESTADO DORIODE JANEIRO : “ PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - GABINETE DO PREFEITO = , - ' 4 LE! MUNICIPAL Nº 4.156 . o. eaceovemmre mean ca acenemenemana N Artigo 5º - O artigo 5º, da Lei Municipal nº 4144, de 13/janeiro/2006, passa a ter a seguinte redação: ] : “Artigo 5º -A opção por qualquer dos benefícios previsto nesta'Lei . implica na renúncia ao direiro de discutir, administrativamente ou judicialmete, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. , $ 1º - Nos casos de ação judicial a desistência expressa deverá ser' oficialmente comunicada à Procuradoria Geral do Municipioraté 28 de abril de 2006. $2º- O Contribuinte que discordar do valor do débito, para não perder o direito dos beneficios intituídos por esta Lei, deverá requerer, dentro de trinta dias, a - revisão administrativa, especificando as razões do pedido, com a finalidade especifica, para o ingresso ao PPI. , a . , : - . . v - + ' $3º- O município examinará a revisão administrativa dentro de trinta R - dias, comunicando a decisão aos contribuintes.” . . Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : vos Volta Redanda, 20 de março de 2006. ' Gothardo Lopes Nétto p Prefeito Municipal a . e Mensagem nº 002/06 | Autor: Prefeito Municipal . , Smfsf. -