| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4154 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | CRIA O CADASTRO ÚNICO PARA ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4179 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 2 rm PCRBARA MUNICIPAL K a a | | Divisão do Documenta: LEI MUNICIPAL Nº 4.154 EMENTA: CRIA O CADASTRO ÚNICO PARA ATENDIMENTOSR TRANSFERENCIA DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o cadastro único destinado às famílias atendidas pelos programas de transferência de renda em nível municipal. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal implementará políticas públicas de apoio às famílias cadastradas visando: 1. Prevenir situações de risco; tl. Valorização da família; ll. Ações comunitárias e IV. Palestras de prevenções e outras atividades sócio-culturais e esportivas. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de março de 2006. Washi Granato P ente Projeto de Lei nº 080/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUBLICAÇÃO NO JORNAL Vfidendo. sm puto