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norma nº 4154/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4154 / 2006
Date 2006-03-08
EmentaCRIA O CADASTRO ÚNICO PARA ATENDIMENTO AOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4179

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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PCRBARA MUNICIPAL K a a | |
Divisão do Documenta:
LEI MUNICIPAL Nº 4.154
EMENTA: CRIA O CADASTRO ÚNICO PARA ATENDIMENTOSR
TRANSFERENCIA DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cadastro único destinado às famílias atendidas pelos programas de
transferência de renda em nível municipal.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal implementará políticas públicas de apoio às
famílias cadastradas visando:
1. Prevenir situações de risco;
tl. Valorização da família;
ll. Ações comunitárias e
IV. Palestras de prevenções e outras atividades sócio-culturais e esportivas.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de março de 2006.
Washi Granato
P ente
Projeto de Lei nº 080/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PUBLICAÇÃO NO JORNAL
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