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norma nº 4153/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4153 / 2006
Date 2006-03-08
EmentaINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE MÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda y
Estado do Rio de Janeiro 3)
VORA MPE É a qa |
Pivioão do Documenta
Lei Municipal nº 4.153
EMENTA: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO
DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU
EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA. ,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e
8º do Antigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica instituída a meia-entrada para ingresso dos
proprietários de imóveis, em casas de exibição cinematográficas, de
espetáculos teatrais, musicais, circenses, estádios de futebol, bem como
outros eventos culturais, na cidade de Volta Redonda, nos termos desta
Lei.
Parágrafo Único - São beneficiários da meia-entrada os
proprietários de imóveis deste município, que efetuarem o pagamento
do IPTU em cota única.
Artigo 2º- No caso do não cumprimento da presente Lei, por parte
dos estabelecimentos em conformidade com o Artigo 1º desta Lei, será
aplicada uma multa equivalente a 100(cem) vezes o valor do ingresso,
por pessoa.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, a viabilização,
efetivação e fiscalização do disposto na presente Lei.
Artigo4º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de março de 2006.
Projeto de Lei nº 033/05
Autor: Ver. Luis Cláudio da Silva

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