| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4153 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE MÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 4180 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda y Estado do Rio de Janeiro 3) VORA MPE É a qa | Pivioão do Documenta Lei Municipal nº 4.153 EMENTA: INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE QUITAREM O IPTU EM COTA ÚNICA NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. , A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Antigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo |º - Fica instituída a meia-entrada para ingresso dos proprietários de imóveis, em casas de exibição cinematográficas, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, estádios de futebol, bem como outros eventos culturais, na cidade de Volta Redonda, nos termos desta Lei. Parágrafo Único - São beneficiários da meia-entrada os proprietários de imóveis deste município, que efetuarem o pagamento do IPTU em cota única. Artigo 2º- No caso do não cumprimento da presente Lei, por parte dos estabelecimentos em conformidade com o Artigo 1º desta Lei, será aplicada uma multa equivalente a 100(cem) vezes o valor do ingresso, por pessoa. Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda, a viabilização, efetivação e fiscalização do disposto na presente Lei. Artigo4º- Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de março de 2006. Projeto de Lei nº 033/05 Autor: Ver. Luis Cláudio da Silva