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norma nº 4152/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4152 / 2006
Date 2006-03-08
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.972 DE 25.10.93. (FIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES).
native_id4181

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal nº 4.152
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 25/10/93.
INCONSTITUCIONAL
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.972, de 25 de outubro de 1993.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 08 de março de 2.006.
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Wash n Granato
Presidente
Projeto de Lei nº 061/03
Autor: Ver. Pedro Raymundo de Magalhães
PUBLICADO Nº URero as DO MUNICRIO
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