| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2006 |
| Date | 2006-03-08 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.972 DE 25.10.93. (FIXA O LIMITE MÁXIMO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES). |
| native_id | 4181 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro e are TT it RED TE . Err de Docuntntação t Lei Municipal nº 4.152 EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 25/10/93. INCONSTITUCIONAL A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.972, de 25 de outubro de 1993. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 08 de março de 2.006. y) Wash n Granato Presidente Projeto de Lei nº 061/03 Autor: Ver. Pedro Raymundo de Magalhães PUBLICADO Nº URero as DO MUNICRIO “VOLTA REDeuada &* up ELO OZ ZE OE ne he fito. am pc