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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4151/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4151 / 2006
Date 2006-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE PASSE LIVRE DO DESEMPREGADO NO PERÍODO DAS 09:30 HORAS ÀS 11:30 HORAS, E DAS 14:00 ÀS 17:00 HORAS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Ds
ue Yano
* Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
1º
LEI MUNICIPAL Nº 4.151
Po EMENTA: DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE DO DESEMPREGADO NO
PERÍODO DAS 09:30 HORAS ÀS 1:30 HORAS E DAS 14:00 ÀS 17:00
HORAS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
| o A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c cu, em conformidade com o $ 8º do Artigo,
60 da I.ci Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - A pessoa que estiver desempregada, poderá efetuar um cadastro na
SUSER para que possa fazer uso do transporte: coletivo, no periodo
ço das 09:30 horas às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, no
Município de Volta Redonda.
Artigo 2º o A SUSER, ficará encarregada de efetuar o cadastro e a liberação de
um documento para o uso, com seu respectivo horário de liberação.
E | Artigo 3º - Somente terá direito a passe livre o desempregado que apresentar seu
seguro desemprego no cadastramento. A validade do passe livre será
- de acordo com o término do seguro desemprego.
Artigo 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
1º Artigo 5º- - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de março de 2006.
Granato
ente
Projeto de Lei nº 036/05
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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