| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2006 |
| Date | 2006-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE DO DESEMPREGADO NO PERÍODO DAS 09:30 HORAS ÀS 11:30 HORAS, E DAS 14:00 ÀS 17:00 HORAS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Ds ue Yano * Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ 1º LEI MUNICIPAL Nº 4.151 Po EMENTA: DISPÕE SOBRE PASSE LIVRE DO DESEMPREGADO NO PERÍODO DAS 09:30 HORAS ÀS 1:30 HORAS E DAS 14:00 ÀS 17:00 HORAS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. | o A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c cu, em conformidade com o $ 8º do Artigo, 60 da I.ci Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - A pessoa que estiver desempregada, poderá efetuar um cadastro na SUSER para que possa fazer uso do transporte: coletivo, no periodo ço das 09:30 horas às 11:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, no Município de Volta Redonda. Artigo 2º o A SUSER, ficará encarregada de efetuar o cadastro e a liberação de um documento para o uso, com seu respectivo horário de liberação. E | Artigo 3º - Somente terá direito a passe livre o desempregado que apresentar seu seguro desemprego no cadastramento. A validade do passe livre será - de acordo com o término do seguro desemprego. Artigo 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. 1º Artigo 5º- - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de março de 2006. Granato ente Projeto de Lei nº 036/05 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves