| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2868 / 1993 |
| Date | 1993-02-19 |
| Ementa | DEFINE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Co > PUBLICAÇÃO! NO JORNAL : , g : Emo : DE LÊ 02 DD E Bviad MMA RM nes ee gamianão à Amuio. Uta | gh Vo Câmara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro (orem Lei Municipal N.º q EMENTA: DEFINE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS PUNÇÕES f DE CONFIANÇA,DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MU . NICÍPIO DE VOLTA REDONDA. 2.868 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se - . guinte Lei; Artigo 1º — A presente Lei define os Cargos em Comissão e sig. Funções de Confiança da Administração Direta do Muni cípio de Volta Redonda, 5 1º - Cargo em Comissão é o cargo isolado, 'de provi . mento provisorio, de livre nomeação do Chefe! do Executivo, Va 6 2º - Função de Confiança é a instituída para aten- der..a encargos de Chefia e Assessoramento in- termediários para cujo desempenho- perceberá o servidor Gratificação de Função (artigo 127 da Lei Municipal 1931/84 ), bem como a execu- ção de serviços especiais de atendimento ex - traordinário aos Gabinetes do Prefeito e dos Secretârios. - Artigo 2º — Para efeito de qualificação dos órgãos da Administra ção, com vistas à divisão dos cargos em comissão - e das funções de confiança, são adotadas O3(três) clas ses, assim definidas: CLASSE I - Alto volume de trabalho e/ou elevada complexidade administrativa/técnica; Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro pp Í | | | Lei Municipal Nº ces «| CLASSE.II - Médio volume de trabalho e/ou média complexidade admintstrativa/tácnica; | CLASSE III - Pequeno volume de trabalho e/ou pequena complexida- | de administrativa/técnica. , | Parágrafo Único - As Classes mencionadas neste arti ) a go constam do Anexé I a esta Lei; a -"" e terão suas remunerações fixadas nos seguintes percentuais: CLASSE 1 - Integral - 100%(cem por cento); CLASSE II - 90%( noventa por cento ) da Classe I; Classe III - 80%( oitenta por cento ) da Classe 1. Artigo 3º - 05 cargos em comissão e as funções de confiança, na Administração Direta do Município, passam a ser con- figurados pelos Símbolos Constantes do Anexo IV. Parágrafo Único - Os. vencimentos e as gratificações' correspondentes, respecttvamente , aos cargos em comissão e às fun - rO- ções de confiança, são os fixados! | nas Tabelas de Remuneração conti- das no -Anexo III. em Comissão e 35g(trezentos e cinquenta e oito) Fun- ções de Confiança na Administração Direta do Munici- pio, obedecendo aos quantitativos e símbolos constan . tes do Anexo IL. . “ Parágrafo Ônico - A gratificação de função destinada aos servidores designados para a execução de serviços especiais não | Artigo 4º - Ficam criados 282(duzentos e oitenta e dois) Cargos Í t ! podera exveder ao valor estabele Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio do Janoko armar Lei Municipal N.º». I cido para a gratificação de . tune” ção, Símbolo CAI-2, nas Secreta - rias é Procuradoria Geral e Síxzbo-. lo CAI-6 no Gabinete do Prefesto. : Artigo 5º = Ficam gxtiíntos todos; os Cargos em Conissão - * de” Assessor Têcnico, constante do Anexo I à Lei Munici pal nº 2,713, de 16/12/94, Artigo 6º - Os ôrgãos da Administração Indireta, Fundacional o da Empresa Pública do MNunícipio adotarao os novos cargos em Coníssão e Funções de Confiança, em seus respectivos setorea, mediante Rescluções aprovadas pelos Conselhos és Administração, dentro do prazo máximo de 15(quinze) áias da publicação deste Lost, com efeitos retroativos a 13 ce janeiro de 1993, * I Artigo 7º - Perderã o vencimento 'qu remuneração do cargo efeti vo, O servidor nomeado para cargo em comissão, cal- vo o direito de opção. 1 . .. -| a Artigo 8º — As nomeações pora cargou em conissão da Administra ção Direta, Indireta, Fundacional e da Empresa Pú - dblica du Hunícípio, são de exclusiva competência do Prefeito fiunicipal, assegurado um terço desses car- gos a servidores públicos municipate(artigo 112 — Lom/90). , Parágrafo Ônico - As designações para funções do confiança são de competência dos Secretários,, Procurador - Geral, Diretores e Prosidentes, confor Rº - O caso, submetidas previamente a | | 0 í eme nm Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rig do Janeiro - Lei Municipal N.º 2.es aprovação do Chefe do Executivo, não podendo recair em pessoa es - tranha aos quadros de servidores! municipais, Artigo 9º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.819, de 02/05/ 83, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 11 - O Prefeito municipal baixará por De- creto, a contar da publicação desta Lei, as unidades admíniatrativas e + funções de confiança, decorrentes dos novos cargos e funções criadas, dos quais constarão: . Co 1 - atribuições gerais das diferentes unidades admínistrativas da Admi- nistração Direta: 2 — atriduições comuns e especificas! dos servidores investidos nas fun ções de direção. Artigo 10 - O Chefe do Executivo poderá baixar os atos comple- mentares necessários à execução desta Lei. Artigo 11 - O Inciso X do artigo 44 da Lei Municipal nº 1,.411/ 76, passa a vigorar com & seguinte redação: "X - Aprovar modificação no organograma e as conse quentes alterações de atribuições, bem como o Regimento Interno do Instituto, ha forma de proposta a ser apresentada pelo Diretor-Presi dente," DE VOLTA RENAN | Biviado A manação Arquivo, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jeneiro N Lei Municipal N.º >. 868 Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1993. Volta Redonda, 5 qo tevereiro de 1993. PAULO CESAR AZAR DA NÓBREGA Mensagem Nº 019/93 Autor: Prefeito Municipal krs.