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norma nº 2868/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2868 / 1993
Date 1993-02-19
EmentaDEFINE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA.
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Vo Câmara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal N.º
q EMENTA: DEFINE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS PUNÇÕES
f DE CONFIANÇA,DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MU
. NICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
2.868
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se -
. guinte Lei;
Artigo 1º — A presente Lei define os Cargos em Comissão e sig.
Funções de Confiança da Administração Direta do Muni
cípio de Volta Redonda,
5 1º - Cargo em Comissão é o cargo isolado, 'de provi
. mento provisorio, de livre nomeação do Chefe!
do Executivo, Va
6 2º - Função de Confiança é a instituída para aten-
der..a encargos de Chefia e Assessoramento in-
termediários para cujo desempenho- perceberá
o servidor Gratificação de Função (artigo 127
da Lei Municipal 1931/84 ), bem como a execu-
ção de serviços especiais de atendimento ex -
traordinário aos Gabinetes do Prefeito e dos
Secretârios.
- Artigo 2º — Para efeito de qualificação dos órgãos da Administra
ção, com vistas à divisão dos cargos em comissão - e
das funções de confiança, são adotadas O3(três) clas
ses, assim definidas:
CLASSE I - Alto volume de trabalho e/ou elevada complexidade
administrativa/técnica;
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
pp
Í
| |
|
Lei Municipal Nº ces «|
CLASSE.II - Médio volume de trabalho e/ou média complexidade
admintstrativa/tácnica; |
CLASSE III - Pequeno volume de trabalho e/ou pequena complexida- |
de administrativa/técnica. , |
Parágrafo Único - As Classes mencionadas neste arti
) a go constam do Anexé I a esta Lei;
a -"" e terão suas remunerações fixadas
nos seguintes percentuais:
CLASSE 1 - Integral - 100%(cem por cento);
CLASSE II - 90%( noventa por cento ) da Classe I;
Classe III - 80%( oitenta por cento ) da Classe 1.
Artigo 3º - 05 cargos em comissão e as funções de confiança, na
Administração Direta do Município, passam a ser con-
figurados pelos Símbolos Constantes do Anexo IV.
Parágrafo Único - Os. vencimentos e as gratificações'
correspondentes, respecttvamente ,
aos cargos em comissão e às fun -
rO- ções de confiança, são os fixados!
| nas Tabelas de Remuneração conti-
das no -Anexo III.
em Comissão e 35g(trezentos e cinquenta e oito) Fun-
ções de Confiança na Administração Direta do Munici-
pio, obedecendo aos quantitativos e símbolos constan .
tes do Anexo IL. . “
Parágrafo Ônico - A gratificação de função destinada
aos servidores designados para a
execução de serviços especiais não
| Artigo 4º - Ficam criados 282(duzentos e oitenta e dois) Cargos
Í
t
!
podera exveder ao valor estabele
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janoko
armar
Lei Municipal N.º».
I
cido para a gratificação de . tune”
ção, Símbolo CAI-2, nas Secreta -
rias é Procuradoria Geral e Síxzbo-.
lo CAI-6 no Gabinete do Prefesto. :
Artigo 5º = Ficam gxtiíntos todos; os Cargos em Conissão - * de”
Assessor Têcnico, constante do Anexo I à Lei Munici
pal nº 2,713, de 16/12/94,
Artigo 6º - Os ôrgãos da Administração Indireta, Fundacional o
da Empresa Pública do MNunícipio adotarao os novos
cargos em Coníssão e Funções de Confiança, em seus
respectivos setorea, mediante Rescluções aprovadas
pelos Conselhos és Administração, dentro do prazo
máximo de 15(quinze) áias da publicação deste Lost,
com efeitos retroativos a 13 ce janeiro de 1993, *
I
Artigo 7º - Perderã o vencimento 'qu remuneração do cargo efeti
vo, O servidor nomeado para cargo em comissão, cal-
vo o direito de opção.
1 . .. -| a
Artigo 8º — As nomeações pora cargou em conissão da Administra
ção Direta, Indireta, Fundacional e da Empresa Pú -
dblica du Hunícípio, são de exclusiva competência do
Prefeito fiunicipal, assegurado um terço desses car-
gos a servidores públicos municipate(artigo 112 —
Lom/90). ,
Parágrafo Ônico - As designações para funções do
confiança são de competência dos
Secretários,, Procurador - Geral,
Diretores e Prosidentes, confor Rº
- O caso, submetidas previamente a
|
|
0 í
eme nm
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rig do Janeiro -
Lei Municipal N.º 2.es
aprovação do Chefe do Executivo,
não podendo recair em pessoa es -
tranha aos quadros de servidores!
municipais,
Artigo 9º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.819, de 02/05/
83, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 11 - O Prefeito municipal baixará por De-
creto, a contar da publicação desta
Lei, as unidades admíniatrativas e +
funções de confiança, decorrentes dos
novos cargos e funções criadas, dos
quais constarão: . Co
1 - atribuições gerais das diferentes
unidades admínistrativas da Admi-
nistração Direta:
2 — atriduições comuns e especificas!
dos servidores investidos nas fun
ções de direção.
Artigo 10 - O Chefe do Executivo poderá baixar os atos comple-
mentares necessários à execução desta Lei.
Artigo 11 - O Inciso X do artigo 44 da Lei Municipal nº 1,.411/
76, passa a vigorar com & seguinte redação:
"X - Aprovar modificação no organograma e as conse
quentes alterações de atribuições, bem como
o Regimento Interno do Instituto, ha forma de
proposta a ser apresentada pelo Diretor-Presi
dente,"
DE VOLTA RENAN
| Biviado A manação Arquivo,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jeneiro
N
Lei Municipal N.º >. 868
Artigo 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de
1993.
Volta Redonda, 5 qo tevereiro de 1993.
PAULO CESAR AZAR DA NÓBREGA
Mensagem Nº 019/93
Autor: Prefeito Municipal
krs.

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