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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2872/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2872 / 1993
Date 1993-03-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4190

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Í CÂMARA UNCIPAL DE VOLTA RE
i Divisão de Jivisão de Documentação o Arquivo
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Cámara Municipal de Dolia Redonda o
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Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal N.º o.
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EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LET MUNICIPAL Nº
1896/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a Câmara Municipal de Volta Redonda
aprova c eu promulgo a
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: seguinte Lei: : PR ) ' !
' : na
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0
, «Artigo 1º = 0 inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal de nº
' 1896/84, com a redação que lhe foi dada pelo arti-
Bo 2º da Lei Municipal nº 2842, passa à vigorar
Com a seguinte redação, E
ArTIZO LO D ciiiics ca . veres ve '
II - de 100% cem por cento) ao imovel
unico de Propricdade do aposenta-
« do ou pensionista que nele resi - :
dir.
] Artigo 2º - O artigo 79 da Lei Municipal nº 1896/84 com a re-
dação que Lic deu O artigo 2º — AXT da Lei Muníci- i
[]) : pal nº 2842 de 1992, passa a ter à seguinte reda-
1 Gio:
"Art. 7G - São isentos de taxas a União, os Esta- ra
dos, os Municipios e suas dutarquias os
Partidos e suas Fundações, os Templos !
- de quaisquer Cultos, os Sindicatos de
Trabalhadores, Associações de Trabalha -
dores, Associações de Moradores e Enti-
dades Filantrópicas sem fins lucrativos,
. 2 . : ,
! «estas registradas no orgao Central de
]
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Contabilidade do Municipio", '
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| . : Cimura Municipal de Dolia Redonda ! i
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! . Estado do Rig «a Janviro : ' ' |
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| Lei "Municipal No ERIZE o
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Artigo 3º.. Revoga-se O artigo 7º da Lei Municipal nº 2842, |
Vo q E | |
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na dat: ) de lsua publ icai , : | |
cio, PClroagindo seus eícvitos q ET des. dezembro, Pao
de 1992. | ! |
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R , e a h po, J |
]) Avtigo S2 Re *ogameso as dis Posições em cont rario. ' j | |
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) Volta Redonda, 15 de ma Pço de 1993, | | |
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i MAR LO RITITI CRNTETR OM "NETO )
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) PRESIDENTE : |
Hoisagem nº 007/93 E
| Autor: Prefeito Muniéi al
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