| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2872 / 1993 |
| Date | 1993-03-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Í CÂMARA UNCIPAL DE VOLTA RE i Divisão de Jivisão de Documentação o Arquivo VELO | EM) Es os: (fo | Cámara Municipal de Dolia Redonda o | | Estado do Rio de Janeiro mma Lei Municipal N.º o. em ' . b r . 1 , EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LET MUNICIPAL Nº 1896/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. a Câmara Municipal de Volta Redonda aprova c eu promulgo a i : seguinte Lei: : PR ) ' ! ' : na ' ' . 0 , «Artigo 1º = 0 inciso II do Artigo 10 da Lei Municipal de nº ' 1896/84, com a redação que lhe foi dada pelo arti- Bo 2º da Lei Municipal nº 2842, passa à vigorar Com a seguinte redação, E ArTIZO LO D ciiiics ca . veres ve ' II - de 100% cem por cento) ao imovel unico de Propricdade do aposenta- « do ou pensionista que nele resi - : dir. ] Artigo 2º - O artigo 79 da Lei Municipal nº 1896/84 com a re- dação que Lic deu O artigo 2º — AXT da Lei Muníci- i []) : pal nº 2842 de 1992, passa a ter à seguinte reda- 1 Gio: "Art. 7G - São isentos de taxas a União, os Esta- ra dos, os Municipios e suas dutarquias os Partidos e suas Fundações, os Templos ! - de quaisquer Cultos, os Sindicatos de Trabalhadores, Associações de Trabalha - dores, Associações de Moradores e Enti- dades Filantrópicas sem fins lucrativos, . 2 . : , ! «estas registradas no orgao Central de ] ' . ] Contabilidade do Municipio", ' 4 ' 14 mph E eco fina doi = Cla mi MNCIPAL TE REDONDA ! E “Divisão do 'isão do Documentação é Arquivo , » ET TT je ' o . t [her No [FLS | o ie EDP as BD | | ' . | E Micigicma mem oram ams qem ! . y | . : Cimura Municipal de Dolia Redonda ! i Po : 1 r I ] . ! . Estado do Rig «a Janviro : ' ' | , (TER ] ta , | | | ' | | (o) ' ' | Lei "Municipal No ERIZE o 1 ' 1 i Artigo 3º.. Revoga-se O artigo 7º da Lei Municipal nº 2842, | Vo q E | | Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na dat: ) de lsua publ icai , : | | cio, PClroagindo seus eícvitos q ET des. dezembro, Pao de 1992. | ! | “| R , e a h po, J | ]) Avtigo S2 Re *ogameso as dis Posições em cont rario. ' j | | ro Pos poi | r vt | a e + he ) Volta Redonda, 15 de ma Pço de 1993, | | | ! , . h | ES ] ns f mm mo ema : A Q DANE AIN | | i MAR LO RITITI CRNTETR OM "NETO ) | RA ' ) PRESIDENTE : | Hoisagem nº 007/93 E | Autor: Prefeito Muniéi al | krs,