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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2873/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2873 / 1993
Date 1993-03-16
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS REQUEREREM INSCRIÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU.- IMPOSTOS
native_id4191

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À Pesca DE VOLTA RENAN
Divisão de Documentação é
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.
EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIO
NISTAS REQUEREREM INSCRIÇÃO DE ISENÇÃO DE
IPTU.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 1º
Artigo 2º
Projeto de Lei nº. 017/93
Autor: Edson Pedro da Cruz
krs.
- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da publicação desta Lei, para os aposentados
e pensionistas que não requereram em tempo hábil, !
junto a PMVR, a sua isenção do IPTU a que tem direi
to, ou seja, ao imóvel único de sua propriedade.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de março de 1993.
ES AR
Vereador Mario HIDEIro de souza ta
PRESIDENTE

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