| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2873 / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS REQUEREREM INSCRIÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU.- IMPOSTOS |
| native_id | 4191 |
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À Pesca DE VOLTA RENAN Divisão de Documentação é Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2. EMENTA: PRORROGA O PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIO NISTAS REQUEREREM INSCRIÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guinte Lei: Artigo 1º Artigo 2º Projeto de Lei nº. 017/93 Autor: Edson Pedro da Cruz krs. - Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Lei, para os aposentados e pensionistas que não requereram em tempo hábil, ! junto a PMVR, a sua isenção do IPTU a que tem direi to, ou seja, ao imóvel único de sua propriedade. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de março de 1993. ES AR Vereador Mario HIDEIro de souza ta PRESIDENTE