| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
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meios CÂMIRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA es . Divisão de Documentação o Arquivo o. ZA FLS, Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º ,.. Artigo 3º - O cescumprimento da presente Lei por parte «o esta- belecimento especificado no Artigo 1º, caput, vujel tu o infrator à sulta de 02U (vinte) yPIVRE'S C. en 0. alvarã de funcionanento. — cd : casos de reincidência, à suspensão, ou cunsação do Artigo 4? - Esta Let entrará em vigo na data de sua nubllenção em revogando-se as disposições em contrario, Volia nNeconda, 23 de março de 1993. PAULU Tó NÓBIESA PAL Projeto de Lei nº? 001/93 n Autor: Paulo César Lima Conrado De E ESA DE VOTA REGRA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, ax EMENTA: INSTITUI.A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, — ETTO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a e seguinte Lei: -—— Artigo 1º - Fica instituída a meia entrada para ingresso de estudantes em casas de exibição cinematográfica, de espetáculos teatrais, musicais ou circenses , bem como a outros eventos culturais, nos termos! desta Lei. “a $ 1º - São beneficiários da meia entrada os estu dantes de qualquer grau regularmente ma - triculados em estabelecimento de ensino ! localizado no Município. o. $ 2º - A meia-entrada corresponderá sempre a me- 0 tade do valor do ingresso efetivamente co brado ao público em geral, independente * de o estabelecimento estar praticando pre go promocional ou concedendo desconto. Artigo 2º - A condição de estudante, exigida para o benefici o da meia entrada será comprovada mediante a a- presentação da Carteira estudantil da UNE (Uni - ão Nacional dos Estudantes), da UBES (União Bra- sileira dos Estudantes Secundaristas) ou Carteil- ra de Identidade Estudantil. Pá Pá /