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norma nº 2876/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2876 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaINSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DE ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
native_id4194

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meios CÂMIRA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
es . Divisão de Documentação o Arquivo
o. ZA FLS,
Câmara Municipal de Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º ,..
Artigo 3º - O cescumprimento da presente Lei por parte «o esta-
belecimento especificado no Artigo 1º, caput, vujel
tu o infrator à sulta de 02U (vinte) yPIVRE'S C. en
0. alvarã de funcionanento.
— cd : casos de reincidência, à suspensão, ou cunsação do
Artigo 4? - Esta Let entrará em vigo na data de sua nubllenção
em revogando-se as disposições em contrario,
Volia nNeconda, 23 de março de 1993.
PAULU Tó NÓBIESA
PAL
Projeto de Lei nº? 001/93 n
Autor: Paulo César Lima Conrado
De E ESA DE VOTA REGRA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº, ax
EMENTA: INSTITUI.A MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO DE
ESTUDANTES NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA,
— ETTO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
e seguinte Lei:
-—— Artigo 1º - Fica instituída a meia entrada para ingresso de
estudantes em casas de exibição cinematográfica,
de espetáculos teatrais, musicais ou circenses ,
bem como a outros eventos culturais, nos termos!
desta Lei. “a
$ 1º - São beneficiários da meia entrada os estu
dantes de qualquer grau regularmente ma -
triculados em estabelecimento de ensino !
localizado no Município.
o. $ 2º - A meia-entrada corresponderá sempre a me-
0 tade do valor do ingresso efetivamente co
brado ao público em geral, independente *
de o estabelecimento estar praticando pre
go promocional ou concedendo desconto.
Artigo 2º - A condição de estudante, exigida para o benefici
o da meia entrada será comprovada mediante a a-
presentação da Carteira estudantil da UNE (Uni -
ão Nacional dos Estudantes), da UBES (União Bra-
sileira dos Estudantes Secundaristas) ou Carteil-
ra de Identidade Estudantil.
Pá
Pá
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