| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS (ADEFIVRE), COMO ÓRGÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 4195 |
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0 e irma mm Cid MUNPIPAL DE VELA REBOA O Divisão de Documentação e Arquivo Léi Nº Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.87 EMENTA: RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIÊN TUS FÍSICOS (ADEFIVRE), COMO ÓRGÃO DE UTI LIDADE PÚBLICA. A Câuara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Artigo 1? —- Fica reconhecida como ocgdo de utilidade publica! à Associação dos Jefiviêntes Físicos de Volta Re- donda. Artigo 22 —- O viplona de drilidade Puvlica ora outorgado, se- | ra entregue cii ceciuonia previdasento detersinada! pela Camara cunicipal Se Volta tedonda. Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- - . os .. quo, revogando us disposições ca contrario, Volta úedonia. 07 de abril de 1993, Projeto de Lei nº 025/92 Autor: Ver. Quirino Catta “rs.