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norma nº 2878/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2878 / 1993
Date 1993-04-07
EmentaESTABELECE TOMBAMENTO DE ÁREAS DE TERRA DA C.S.N
native_id4196

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texto integral #

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CiMAM NUBCIPAL OE TOA REDONIS
Divisão do Docpmentação é Arquo. |
Camara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Jenelro
Lei Municipal N.º ,az
EMENTA: ESTABELECE TOMBAMENTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a se-
guinte Lei;
Artigo 1º - Fica estabelecido o tombamento de toda e qualquer
area de terra dentro do Município de Volta Redonda
de propriedade da Companhia Siderurgica Nacio-
nal - CSN.
Artigo 2º —- Para efeito do que estabelece o Artigo anterior,
so serão tombadas as areas de terra que até esta
data, não fazem parte do Parque Industrial da Em -
presa,
Artigo 3º - O Governo Municipal devera tomar as providencias '!
cabiveis, no sentido de estabelecer as normas ga —
rantidoras para o fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 4º - Esta Leci entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de abril de 1993,
Projeto de Lei Nº 049/97,
Autor: Ver. Jose Augusto de Miranda
krs/.

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