| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | ESTABELECE TOMBAMENTO DE ÁREAS DE TERRA DA C.S.N |
| native_id | 4196 |
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CiMAM NUBCIPAL OE TOA REDONIS Divisão do Docpmentação é Arquo. | Camara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jenelro Lei Municipal N.º ,az EMENTA: ESTABELECE TOMBAMENTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu sanciono a se- guinte Lei; Artigo 1º - Fica estabelecido o tombamento de toda e qualquer area de terra dentro do Município de Volta Redonda de propriedade da Companhia Siderurgica Nacio- nal - CSN. Artigo 2º —- Para efeito do que estabelece o Artigo anterior, so serão tombadas as areas de terra que até esta data, não fazem parte do Parque Industrial da Em - presa, Artigo 3º - O Governo Municipal devera tomar as providencias '! cabiveis, no sentido de estabelecer as normas ga — rantidoras para o fiel cumprimento desta Lei. Artigo 4º - Esta Leci entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de abril de 1993, Projeto de Lei Nº 049/97, Autor: Ver. Jose Augusto de Miranda krs/.