| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 1993 |
| Date | 1993-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS OU ENTIDADES NOS CASOS QUE MENCIONA. |
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mm CixifRA MUNICIPAL DE fi - Divisão de Dcumana on Para Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ».970 EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO HUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS OU ENTIDADES NOS CASOS QUE MENCIONA. ra att er rea A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: ârtigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica o Chefe do Executivo Hunicipal autorisado a firmar convênios ces Eapresas Pablicas e Privadas * ou Entidades, com vistas à colaboração destas na ma nutenção e conservação de praças, conjuntos polies- portivos, estádios, campos de esporte, =sológicos , play groond, àreas diversificadas de lazer ec ou- tras pertencentes ao Município. As entidades conveniadas deverão assumir à responsa bilidade pela conservação e manutenção dos próprios uunícipais, sem onus para q Município, correndo por sua conta os custos de materiais e aão-de-obra ne - cessários, beu como os ônus fiscais, trabalhistas e previdenciários. Parágrafo Único - Além das obrigações previstas nes te artigo as entidades convenia - das tambta deverão proporcionar * uma cesta básica de material es: pertivo eu cada caso. Pela colaboração prevista pcla manuteação de Zoolo- gico Municipal, a responsabilidade podera ser subdi vidida cutre vários patrocinadores, correndo à com- ta de cada um a obrigação, sustento e assistência * Artigo 4º - ârtigo 5º -— ártigo 6º - artigo 7º - Artigo 8º - “— Autor: Prefeito Nunicipal krs. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volia Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.879 aédico-veterinária dos animais ou aves apadrinhados à sua escolha, 4 empresa ou entidade conveniada podera afixar ao respectivo logradouro, quadra pollesportiva, está- dio, campo de esporte, area e jaula de permanôncia, até duas placas identificadoras do seu patrocínio , além de outros metos de publicidade. Parágrafo Único - Os modelos de identificação e pu- blicidade a que se refere este artigo serão previamente subseti- dos à aprovação da Secretaria Hu- nicipal de Planejamento, que pode rá especificar as acdidas, foraa- tos € outros. A utilização de placas identificadoras que possan caracterizar acios de publicidade pelas empresas ou entidades conveniadas, é isenta do pagamento da ta- xa de publicidade de que trata o Ártigo 93 c a tada la nº VI, da Lei Banicipal nº 1.896/894. O Chefe do Executivo baixarã as normas necessárias ao cuaprisento desta Lois. Esta Lci entrará es vigor na data de sua publicação. Revogan-se as disposições es contrário. Volta Redonda, 022/93