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norma nº 2879/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2879 / 1993
Date 1993-04-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS OU ENTIDADES NOS CASOS QUE MENCIONA.
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mm
CixifRA MUNICIPAL DE fi
- Divisão de Dcumana on Para
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ».970
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO HUNICIPAL, A FIRMAR
CONVÊNIOS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS
OU ENTIDADES NOS CASOS QUE MENCIONA.
ra att er rea
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
ârtigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica o Chefe do Executivo Hunicipal autorisado a
firmar convênios ces Eapresas Pablicas e Privadas *
ou Entidades, com vistas à colaboração destas na ma
nutenção e conservação de praças, conjuntos polies-
portivos, estádios, campos de esporte, =sológicos ,
play groond, àreas diversificadas de lazer ec ou-
tras pertencentes ao Município.
As entidades conveniadas deverão assumir à responsa
bilidade pela conservação e manutenção dos próprios
uunícipais, sem onus para q Município, correndo por
sua conta os custos de materiais e aão-de-obra ne -
cessários, beu como os ônus fiscais, trabalhistas e
previdenciários.
Parágrafo Único - Além das obrigações previstas nes
te artigo as entidades convenia -
das tambta deverão proporcionar *
uma cesta básica de material es:
pertivo eu cada caso.
Pela colaboração prevista pcla manuteação de Zoolo-
gico Municipal, a responsabilidade podera ser subdi
vidida cutre vários patrocinadores, correndo à com-
ta de cada um a obrigação, sustento e assistência *
Artigo 4º -
ârtigo 5º -—
ártigo 6º -
artigo 7º -
Artigo 8º -
“— Autor: Prefeito Nunicipal
krs.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volia Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.879
aédico-veterinária dos animais ou aves apadrinhados
à sua escolha,
4 empresa ou entidade conveniada podera afixar ao
respectivo logradouro, quadra pollesportiva, está-
dio, campo de esporte, area e jaula de permanôncia,
até duas placas identificadoras do seu patrocínio ,
além de outros metos de publicidade.
Parágrafo Único - Os modelos de identificação e pu-
blicidade a que se refere este
artigo serão previamente subseti-
dos à aprovação da Secretaria Hu-
nicipal de Planejamento, que pode
rá especificar as acdidas, foraa-
tos € outros.
A utilização de placas identificadoras que possan
caracterizar acios de publicidade pelas empresas ou
entidades conveniadas, é isenta do pagamento da ta-
xa de publicidade de que trata o Ártigo 93 c a tada
la nº VI, da Lei Banicipal nº 1.896/894.
O Chefe do Executivo baixarã as normas necessárias
ao cuaprisento desta Lois.
Esta Lci entrará es vigor na data de sua publicação.
Revogan-se as disposições es contrário.
Volta Redonda,
022/93

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