| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CLUBES SOCIAIS E CLUBES DE SERVIÇO, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1º EDONDA CEARA OMI Kan 4 Divisão de Documen Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipel N.º >.ns0 EMENTA: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS ENTIDADES FILAN TRÓPICAS, CLUBES SOCIAIS E CLUBES DE SERVIÇOS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Ficam anistiados de debitos fiscais anteriores a esta Lei os Clubes Sociais, os Clubes de Serviços! e as Associações Filantropicas, sem fins lucrati- vos. Artigo 2º - Ficam isentos de impostos municipais os Clubes So- ciais, os Clubes de serviços e associações Filan - trópicas sem fins lucrativos. PARÁGRAFO ÚNICO - A Isenção de que trata este arti go não atinge os eventos promovi dos por terceiros em estabeleci- mento de entidades desportivas e recreativas nem as Unidades Imo- biliárias reservadas pelas enti- dades para obtenção de rendas, ! o . salvo em razão de suas finalida- des estatutárias, Artigo 3º - Aos Clubes Sociais e Entidades Filantrópicas, sen fins lucrativos, que usem ou venham a usar imoveis em comodato para seu funcionamento, ficam também, concedidos os beneficios desta Lei. VA CÂLARA MUMICIPAL OE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volia Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro pia Lei Municipal N.º a amo Artigo 4º - Para o alcance dos beneficios desta Lei, os inte- ressados deverão requere-los até 90 (noventa) dias após a sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - 4 ” m- . E) çao, revogadas as disposições em contrario, espe - cialmente os Artigos 6º e 7º da Lei nº 2.842, de zembro de 1992. Volta Redonda, 19 de abril de 1993. 28 de dezembro de 1992 e a Lei 2.824 de 15 de de - Projeto de Lei Nº 054/93 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz krs/.