br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2880/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2880 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaCONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CLUBES SOCIAIS E CLUBES DE SERVIÇO, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4198

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

1º
EDONDA
CEARA OMI Kan 4
Divisão de Documen
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipel N.º >.ns0
EMENTA: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E
ISENÇÃO DE IMPOSTOS AS ENTIDADES FILAN
TRÓPICAS, CLUBES SOCIAIS E CLUBES DE
SERVIÇOS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Ficam anistiados de debitos fiscais anteriores a
esta Lei os Clubes Sociais, os Clubes de Serviços!
e as Associações Filantropicas, sem fins lucrati-
vos.
Artigo 2º - Ficam isentos de impostos municipais os Clubes So-
ciais, os Clubes de serviços e associações Filan -
trópicas sem fins lucrativos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Isenção de que trata este arti
go não atinge os eventos promovi
dos por terceiros em estabeleci-
mento de entidades desportivas e
recreativas nem as Unidades Imo-
biliárias reservadas pelas enti-
dades para obtenção de rendas, !
o . salvo em razão de suas finalida-
des estatutárias,
Artigo 3º - Aos Clubes Sociais e Entidades Filantrópicas, sen
fins lucrativos, que usem ou venham a usar imoveis
em comodato para seu funcionamento, ficam também,
concedidos os beneficios desta Lei.
VA
CÂLARA MUMICIPAL OE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volia Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
pia
Lei Municipal N.º a amo
Artigo 4º - Para o alcance dos beneficios desta Lei, os inte-
ressados deverão requere-los até 90 (noventa) dias
após a sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
4 ” m- .
E) çao, revogadas as disposições em contrario, espe -
cialmente os Artigos 6º e 7º da Lei nº 2.842, de
zembro de 1992.
Volta Redonda, 19 de abril de 1993.
28 de dezembro de 1992 e a Lei 2.824 de 15 de de -
Projeto de Lei Nº 054/93
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
krs/.

open original →