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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2883/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2883 / 1993
Date 1993-04-19
EmentaCRIA O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO MUNICIPAL - SIBEM
native_id4201

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.885
EMENTA: CRIA O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO MUNICI-
PAL - SIBER.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo
Artigo
Artigo
Artígo
Artigo
12
22
3º
4e
5º
Fica criado o Sistema de Bolsa de Estudo Munici-
pa - SIBEM - para os cursos de 1º grau de 19 a .82
séries, administrado pela Prefeitura Hunicípal a-
través da Secretaria de Educação, somente para (o)
ano letivo de 1993.
O funcionamento do SIBEM, consiste em bolsas de es
tudos junto a rede prívada de ensino dentro do mu-
nícípio de Volta Redonda,
A receita para implantação e funcionamento do
SIBEM, consiste na permuta direta do pagamento dos
valores do ISS, devidos pelas entidades de ensino
da rede privada com a Prefeitura Municipal.
Para o perfeito funcionamento do SIBEM, fica proi-
bido a permuta parcial.
O valor da bolsa de estudo para o município, será
sempre estabelecido pelo valor médio dos preços
praticados pelos estabelecimentos de ensino, inde-
pendente do número de vagas a serem oferecidas por
de permuta,
Câmara Municipal de Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.083
Artigo 6º - Ficam obrigados os estabelecimentos de ensinos par
ticípantes do SIBEM, a doarem a título de bonifica
ções ao Município, 205% (vinte por cento) do total
das bolsas convertidas.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor logo após a sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de abril de 1993.
PRESIDENTE ..
Projeto de Lei nº 005/93
Autor: Ver. José Augusto de liranda
krs.

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