| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 1993 |
| Date | 1993-04-19 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO MUNICIPAL - SIBEM |
| native_id | 4201 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.885 EMENTA: CRIA O SISTEMA DE BOLSA DE ESTUDO MUNICI- PAL - SIBER. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a se- guinte Lei: Artigo Artigo Artigo Artígo Artigo 12 22 3º 4e 5º Fica criado o Sistema de Bolsa de Estudo Munici- pa - SIBEM - para os cursos de 1º grau de 19 a .82 séries, administrado pela Prefeitura Hunicípal a- través da Secretaria de Educação, somente para (o) ano letivo de 1993. O funcionamento do SIBEM, consiste em bolsas de es tudos junto a rede prívada de ensino dentro do mu- nícípio de Volta Redonda, A receita para implantação e funcionamento do SIBEM, consiste na permuta direta do pagamento dos valores do ISS, devidos pelas entidades de ensino da rede privada com a Prefeitura Municipal. Para o perfeito funcionamento do SIBEM, fica proi- bido a permuta parcial. O valor da bolsa de estudo para o município, será sempre estabelecido pelo valor médio dos preços praticados pelos estabelecimentos de ensino, inde- pendente do número de vagas a serem oferecidas por de permuta, Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.083 Artigo 6º - Ficam obrigados os estabelecimentos de ensinos par ticípantes do SIBEM, a doarem a título de bonifica ções ao Município, 205% (vinte por cento) do total das bolsas convertidas. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor logo após a sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de abril de 1993. PRESIDENTE .. Projeto de Lei nº 005/93 Autor: Ver. José Augusto de liranda krs.