| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.636.000.000,00 (CINQUENTA E TRÊS BILHÕES E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS). |
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Mm CA MORAL DE MOLA REDONDA Divisão ds Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Jonelto Lei Municipal N.º >. EMENTA: SOLICITA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SU- PLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ ..ccccccssecccos 53.636.000.000,00 (CINQUENTA E TRÊS BI- LHÕES E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MI- LEÕES DE CRUZEIROS) . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanclono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto- rizado abrir Crédito Adicional Suplementar no montante de Cr$ .. 53.636.000.000,00 (cinquenta e três bilhões e seiscentos e trin- ta e seis milhões de cruzeiros), nos valores dos programas e do- tações, abaixo indicados, tudo constante da Lei de Meios viígen - te, como se segue: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 05.03070212.01 3.1.3.2 2.000.000.000,00 05.13764471.04 4.1.3.0 6.000.000.000,00 05.16915752.04 4.1.3.0 18.000.000.000,00 01.03070212.05 3.1.2.0 1.200.000.000,00 01.03070212.05 3.1.3.2 900.000.000,00 10.10603252.07 3.1.3.2 10.000.000.000,00 10.10603272.04 3.1.2.0 7.000.000.000,00 10.10583282.05 3.1.2.0 6.000.000,00 10.10583282.05 4.1.2.0 1.000.000.000,00 10.10603252.07 3.1.2.0 1.000.000.000,00 10.16915732.06 3.1.2.0 2.800.000.000,00 10.16915732.06 4.1.3.0 30.000.000,00 10.03600212.01 3.1.2.0 300.000.000,00 10.03600212.01 3.1.3.2 200.000.000,00 10.03600212,01 4.1.2.0 O e teem Choi MUMEIPEL DE q Divisão de Documontação 4 ri LEI Nº FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ».886 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 13.03080302.10 3.1.9.2 3.000.000.000,00 TOTAL ... 53.636.000.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crêdito A- dicional, mencionado no artigo anterior, serã utilizado como fon te de recursos parte do provável excesso de axrecadação a ser re alizado no exercício, na forma do que prescreve o artigo 43, s 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de abril de 1993. obrega Paulo Cêsar ANDA PREFEI nie Mensagem nº 030/93 Autor: Prefeito Municipal acb/.