| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | PROMOVE O TOMBAMENTO HISTÓRICO - ARQUITETÔNICO DO COLÉGIO ESTADUAL "BARÃO DE MAUÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
o EM meme CÂMARA MURICIPIL DE VELA REM 4 Divisão de Documentação 8 Arquivo LEI Nº FLS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.887 EMENTA: PROMOVE O TOMBAMENTO HISTÓRICO-ARQUITETÔ NICO DO COLÉGIO ESTADUAL "BARÃO DE MAUAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- O) guinte Lei: Artigo 1º — E) Artigo 2º - Artigo 3º - kras. Fica tombado, para efeito de preservação do patri- mônio histórico-arquitetônico e de finalidade, o edifício que abriga o Colégio Estadual "Barão de Mauá", no Bairro Jardim Paraíba, neste Município. PARAGRAFO ÚNICO - Excluem-se do tombamento de que! trata este os bens móveis exis - tentes ou que venham a ser adqui ridos pelo citado estabelecimen- to. O Executivo determinara ao órgão competente o ime- diato registro do tombamento no Livro de Tombos correspondente e as demais providências necessári- as ao cumprimento desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário.