| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | ESTABELECE CONTROLE OBRIGATÓRIO PARA DEMANDA DE PASSAGEIROS NOS TRANSPORTES COLETIVOS. |
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. J) CM cm ea e um MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação je Arqulto j A Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º ame ENENTA: ESTABELECE CONTROLE OBRIGATÓRIO PARA DE- MANDA DE PASSAGEIROS NOS TRANSPORTES CO- LETIVOS. Ô A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Artigo 1º - O mecanismo denominado "roleta" ou !'catraca” de- terminará a demanda de passageiros pagantes, trans portados nos coletivos Intra-Municivais, Artigo 2º - Não sera permitido o tráfego ae coletivos que não possuírem o mecanismo mencionado no artigo ante - rior., Artigo 3º - As empresas permissionárias ou concessionárias de -Q transporte Ge passageiros tacilitarao, por todos os meios a colocaçã ao de lacre nas roletas/catra - cas dos coletivos. Artigo 4º - O lacre colocado nas roletas/catracas serao invio láveis. Somente ao orgão fiscalizador será permi- tido a sua retirada ou inutilização. Artigo 5º - Obrigatoriamente o mecanismo de registro ce Gemen da de passageiros registrara até 99.999, no míni- wo, voltando a seguir a registrar zero, Artigo 6º - Compete ao Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e elo Ambiente a fiscalização do disposto nesta Lei. + Artigo 7º - Artigo 8º — Artigo 9º — Artigo 10'- e ema mm eo CAMA INMPREL DE Ve) PESOA Divisão de Documentação e Arquivo VELAS [HS Of + Câmara Municipal de Volta Redonda 002 Estado do Rio de Janeiro peu Lei Municipal N.º >.ag O Departamento de Transportes Urbanos informará ' ate o dia 15 (quinze) ao Departamento de Fiscali- zação Fazendária da secretaria unicipal de Finan ças, referente ao mês anterior. a) a média de passageiros transportados durante o nês. b) a quantidade de passageiros transportados no mês. C) o preço da tarifa e a data em que entrou em vi gor. As informações a que se refere as alíneas "a! e "b" serão também enviadas à Câmara ifunicipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá reajuste na tarifa , se por qualquer meio o conces - sionário ou permissionário difi cultar ou impedir a coleta de informações. As empresas permissionárias ou concessionárias te rão 90 (noventa) dias, a contar da publicação deg ta Lei, para cumprir o disposto no Artigo 52, no que concerne ao número de dígitos. Terminado o prazo de 90 (noventa) dias, para cum- prímento da exigência estabelecida no artigo 5º,! passa imediatamente a ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º. a CÂMARA MUNCIPIL DE SETA REtgi Divisão de Documentação ção e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda 003 Estado do Rio de Jeneiro Lei Municipal N.º — 2.888 Artigo 11 - O Poder Executivo fica obrigado a expedir por De- creto a regulamentação aesta Lei no que couber,pa a perfeito cumprimento no prazo qe 30 (trinta) ! dias. Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica- ção. Volta Redonda, 23 de abrtl de 1993. Projeto de Lei Nº 018/93 Autor: Ver. Fuede Namen Cury krs/.