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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2888/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2888 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaESTABELECE CONTROLE OBRIGATÓRIO PARA DEMANDA DE PASSAGEIROS NOS TRANSPORTES COLETIVOS.
native_id4206

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um MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação je Arqulto
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A
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º ame
ENENTA: ESTABELECE CONTROLE OBRIGATÓRIO PARA DE-
MANDA DE PASSAGEIROS NOS TRANSPORTES CO-
LETIVOS.
Ô
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º - O mecanismo denominado "roleta" ou !'catraca” de-
terminará a demanda de passageiros pagantes, trans
portados nos coletivos Intra-Municivais,
Artigo 2º - Não sera permitido o tráfego ae coletivos que não
possuírem o mecanismo mencionado no artigo ante -
rior.,
Artigo 3º - As empresas permissionárias ou concessionárias de
-Q transporte Ge passageiros tacilitarao, por todos
os meios a colocaçã ao de lacre nas roletas/catra -
cas dos coletivos.
Artigo 4º - O lacre colocado nas roletas/catracas serao invio
láveis. Somente ao orgão fiscalizador será permi-
tido a sua retirada ou inutilização.
Artigo 5º - Obrigatoriamente o mecanismo de registro ce Gemen
da de passageiros registrara até 99.999, no míni-
wo, voltando a seguir a registrar zero,
Artigo 6º - Compete ao Departamento de Transportes Urbanos da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos e elo
Ambiente a fiscalização do disposto nesta Lei.
+
Artigo 7º -
Artigo 8º —
Artigo 9º —
Artigo 10'-
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CAMA INMPREL DE Ve) PESOA
Divisão de Documentação e Arquivo
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Of +
Câmara Municipal de Volta Redonda 002
Estado do Rio de Janeiro
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Lei Municipal N.º >.ag
O Departamento de Transportes Urbanos informará '
ate o dia 15 (quinze) ao Departamento de Fiscali-
zação Fazendária da secretaria unicipal de Finan
ças, referente ao mês anterior.
a) a média de passageiros transportados durante o
nês.
b) a quantidade de passageiros transportados no
mês.
C) o preço da tarifa e a data em que entrou em vi
gor.
As informações a que se refere as alíneas "a! e
"b" serão também enviadas à Câmara ifunicipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá reajuste na tarifa ,
se por qualquer meio o conces -
sionário ou permissionário difi
cultar ou impedir a coleta de
informações.
As empresas permissionárias ou concessionárias te
rão 90 (noventa) dias, a contar da publicação deg
ta Lei, para cumprir o disposto no Artigo 52, no
que concerne ao número de dígitos.
Terminado o prazo de 90 (noventa) dias, para cum-
prímento da exigência estabelecida no artigo 5º,!
passa imediatamente a ser observado o disposto no
parágrafo único do artigo 8º.
a
CÂMARA MUNCIPIL DE SETA REtgi
Divisão de Documentação ção e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda 003
Estado do Rio de Jeneiro
Lei Municipal N.º
— 2.888
Artigo 11 - O Poder Executivo fica obrigado a expedir por De-
creto a regulamentação aesta Lei no que couber,pa
a perfeito cumprimento no prazo qe 30 (trinta) !
dias.
Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção.
Volta Redonda, 23 de abrtl de 1993.
Projeto de Lei Nº 018/93
Autor: Ver. Fuede Namen Cury
krs/.

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